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Orientações as empresas optantes no Simples Nacional

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Em palestra ocorrida no SESCON, ministrada pelo consultor Daniel Oliveira (da Informe Lex) e pelo auditor fiscal Maico Bettoni (da Prefeitura Municipal de Joinville), esclareceram sobre os processos de exclusão do Simples Nacional que estão ocorrendo em ações da prefeitura municipal e da Receita Federal.

Segue alguns esclarecimentos:

1) O prazo de 30 dias corridos para regularização começa a contar a partir da data de ciência do comunicado constante na caixa postal do e-CAC da cada empresa;

2) Caso não haja acesso a caixa postal, então a ciência ocorre automaticamente, por decurso de prazo, a partir do 45º dia da postagem do comunicado;

3) Os órgãos públicos não tem mais nenhuma obrigação de enviar comunicado pelo correio, sendo a caixa postal do e-CAC o caminho oficial para comunicados;

4) Devem efetuar o cadastro de DTE (Domicílio Tributário Eletrônico), todas as empresas optantes no Simples Nacional, para receber os avisos e alertas de movimentação e comunicados na caixa postal do e-CAC;

5) Orientam a consulta semanal a caixa postal do e-CAC;

6) Para todos os casos de exclusão por irregularidade cadastral, para fins de cancelar/suspender a exclusão, obrigatoriamente o contribuinte deve protocolar um pedido de impugnação no prazo de 30 dias contados da ciência;

7) Para todos os casos de exclusão por irregularidade cadastral, em caso de não regularização e não protocolado o pedido de impugnação, então a exclusão ocorrerá automaticamente a partir do 1º dia do mês seguinte ao da postagem do comunicado. Como a postagem ocorreu em setembro/2016, então os efeitos da exclusão ocorrerão em 01/10/2016;

8) Para os casos de exclusão por inadimplência tributária federal, os efeitos de exclusão ocorrerá a partir de 01/01/2017;

9) Para todos os casos de divergência entre os valores apontados no ADE (Ato Declaratório de Exclusão) e a posição do contribuinte, então é obrigatório o pedido de impugnação no prazo de 30 dias;

10) Recomendamos protocolar pedido de impugnação para todos os casos, pois o pedido de impugnação automaticamente suspende a exclusão até o julgamento/análise;

11) Está tramitando no congresso nacional um projeto de lei complementar autorizando o parcelamento dos débitos de Simples Nacional, vencidos até maio/2016, em até 120 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela de R$ 300,00. Para confirmação das regras e procedimentos, necessário aguardar a sanção presidencial, publicação da lei e ainda regulamentação por parte do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), sendo que não há garantia de ocorrer liberação desse parcelamento especial antes do final desse mês;

12) O cadastro de NF-em da prefeitura municipal não é integrado ao cadastro de alvará de localização (inscrição municipal), portanto a PMJ não atualiza os dados cadastrais da NF-em;

13) Quanto as empresas que estejam com alvará provisório vencido, não entraram neste lote de exclusão, mas a questão está sendo revista para ações no início de 2017, portanto necessário rever os casos incidentes e tratar da regularização antes de ocorrer exclusão;

14) Os casos de empresas sem cadastro de NF-em ou que tenham alvará cancelado, então estão irregulares e sujeitas a exclusão do Simples Nacional. Todas as pessoas jurídicas sediadas em Joinville, obrigatoriamente tem que ter o cadastro de NF-em, inclusive imunes e isentas;

15) No caso de divergências cadastrais entre o alvará e o CNPJ decorrente de situação antiga, que não foi corrigida porque não houve alteração contratual nos últimos anos, então deve verificar com Felipe do cadastro mobiliário da PMJ e provavelmente terá que registrar uma alteração contratual para gerar um processo de atualização cadastral junto aos órgãos;

16) A Receita Federal vai começar a gerar as notificações e exclusões pelo SISTEMA ALERTA, que efetua cruzamento de dados com os órgãos e de faturamento registrado no cartão de crédito;

17) Haverá ações de monitoramento em 2017 por parte dos órgãos municipal, estadual e federal, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 410;

18) A prática reiterada de irregularidade perante o Simples Nacional causa multa de 75% e exclusão por 10 anos;

Qualquer dúvida, favor contatar os setores contábil e fiscal da META.

atenciosamente,

Luis Carlos Sussenbach | Diretor Contabil Fiscal

Tel. (47) 3431.5704 | (47) 9924.0404 | luis@grupometa.com

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