Os Efeitos do Processo de Impeachment Nas Ações da Fiscalização | Blog

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Os Efeitos do Processo de Impeachment Nas Ações da Fiscalização

por grupometa • 09/12/2015 • 19:54

Imagine que você é Diretor-Presidente de uma empresa que enfrenta uma profunda crise: suas contas estão no vermelho; grande parte do mercado já não confia mais nos seus produtos; sua inadimplência acumulada só aumenta e você tem dificuldades em receber de seus clientes; você até tem um plano para aumentar seu faturamento com a venda de novos produtos, mas seus sócios estão em conflito com você e não aprovam suas medidas; seus funcionários estão profundamente insatisfeitos com sua administração e fazem boicotes e paralisações frequentes; está cada vez mais difícil atrair investidores e obter crédito; as reuniões convocadas para debater saídas para a crise são todas improdutivas e acabam descambando para o lado pessoal, com trocas de ofensas e acusações – nada que resolva o problema atual; como se não bastasse tudo isso, seus sócios e investidores descobriram que a atual diretoria da empresa cometeu atos que afrontam o estatuto/contrato social e tentam agora destituí-lo de seu cargo.

Em meio a toda esta turbulência, sua empresa continua tendo contas a pagar, compromissos a honrar e precisa fazer caixa urgentemente. Você e seus aliados colocam todas as alternativas na mesa:

1) aumentar o preço de seus produtos não é viável, pois o mercado já não aceita bem sua marca e seus opositores iriam criar inúmeras barreiras;

2) elaborar e criar novos produtos é algo lento e também de difícil aprovação;

3) conseguir novos investidores está complicado, pois a empresa enfrenta uma crise de credibilidade;

4) em virtude de seu histórico, crédito bancário está fora de cogitação. Mas aí você se depara com algo que não depende de aprovação de terceiros, somente de sua eficiência: cobrar os clientes inadimplentes, e realizar a grande massa de recebíveis que sua empresa possui. Bingo! Esta é a saída mais lógica neste momento, pois o dinheiro já é devido, basta adotar as medidas necessárias (nem sempre amistosas) para recebê-lo.

Você que está lendo este artigo deve estar se perguntando o porquê de tudo isso. Bem, vamos transportar a situação desta empresa fictícia para a realidade do nosso País e ver se há alguma semelhança:

* O Governo Federal e vários Governos estaduais encaminharam orçamentos com déficit, ou seja, estão fechando suas contas no vermelho;

* Sem dinheiro para investir, o Governo irá precisar do empresariado para se financiar, mas estamos enfrentando uma grave crise de confiança. Noutros termos: enquanto houver dúvida, ninguém vai investir;

* A sonegação fiscal ainda é altíssima no País. Para se ter uma ideia, a Procuradoria da Fazenda Nacional estima que a sonegação gire em torno de R$ 500 bilhões ao ano. É dinheiro que deixa de entrar nos cofres públicos e que, no contexto atual, está fazendo bastante falta;

* O Governo Federal encontra grande dificuldade para garantir unidade entre os parlamentares a fim de aprovar os projetos de reforma fiscal, que incluem a criação de tributos, como a CPMF, e outros mecanismos que poderiam garantir superávit aos cofres públicos;

* A reprovação ao governo da presidente Dilma Rousseff chegou ao patamar de 86,5%, segundo pesquisa divulgada recentemente pelo Instituto Paraná, e as manifestações populares de oposição começaram a se tornar frequentes;

* Culminando, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, acolheu o pedido de abertura de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Este processo pode levar à estagnação da economia do país, pois agora o Congresso deve centrar suas energias em torno deste tema, deixando paralisados os projetos de reforma fiscal.

É um cenário bem parecido, concorda? E, da mesma forma que nossa empresa, o Governo não está conseguindo aumentar a arrecadação com a criação de novos tributos ou com o aumento de carga tributária. Também não está conseguindo fazer com que a iniciativa privada faça investimentos significativos no País, uma vez que paira no ar um clima de grandes incertezas políticas e econômicas.

Assim como nossa empresa, a saída mais lógica é aumentar a arrecadação cobrando aquilo que já é devido, ou seja, combatendo a sonegação. Se o governo conseguisse receber o que lhe é devido com a legislação atual, seria possível fazer o ajuste fiscal e até mesmo alterar as regras para diminuir a carga tributária, estimulando a economia e gerando um superávit primário considerável. Não é à toa que as Receitas Federal e Estaduais estão investindo pesado em treinamentos, novos métodos e, principalmente, em TECNOLOGIA, a grande aliada no combate à sonegação. Isto já vem acontecendo há alguns anos, haja vista o aumento das autuações fiscais baseadas no cruzamento eletrônico de informações e nas ferramentas de inteligência fiscal que aumentam significativamente o resultado das fiscalizações.

Portanto, uma vez que o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff deve paralisar Governo Federal e Congresso, deixando medidas como ajuste fiscal em segundo plano, não restará ao governo outra saída senão fiscalizar mais e melhor, cobrando créditos tributários com base na legislação atual. Empresários, preparem-se: a Receita precisa arrecadar e tende a ficar cada vez mais rigorosa ao analisar seus documentos e declarações.

Neste momento, a atitude responsável de todo contribuinte é utilizar ferramentas de inteligência fiscal que permitam realizar auditorias antes de transmitir seus dados. Analisando seus arquivos eletrônicos e cruzando dados contábeis e fiscais é possível detectar inconsistências e evitar a transmissão de informações incorretas para a fiscalização. Em tempos de crise, onde já está difícil se manter no mercado, tudo que o empresário não precisa é de uma autuação fiscal inesperada. A palavra de ordem é prevenção, podem apostar nisso.

Contate a META e faça um teste de auditoria digital dos arquivos gerados para o sped fiscal da sua empresa.

Fonte: e-Auditoria

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Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN

Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN