Contabilidade/Fiscal

PERT – Ocorrências que causam a exclusão do parcelamento

por Grupo Meta • 18/09/2017 • 08:42

As empresas que aderiram ao PERT (Refis 2017) , devem atentar as regras fiscais que causam a exclusão do parcelamento e manter a regularidade de quitação das parcelas e dos tributos mensais federais, previdenciários e de FGTS.

De acordo com a Medida Provisória nº 783 de 2017, implicará exclusão do devedor do PERT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e execução automática da garantia prestada:

· A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

· A falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

· A constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

· A decretação de falência ou extinção, pela liquidação, do contribuinte optante;

· A concessão de medida cautelar fiscal;

· A declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ;

· A falta de pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no PERT e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, por três meses consecutivos ou seis alternados; ou

· A falta de cumprimento das obrigações relativas ao FGTS, por três meses consecutivos ou seis alternados.

Fonte: Medida Provisória 783/207 e Instrução Normativa 1711/2017

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