Contabilidade/Fiscal

Pert – Programa Especial de Regularização Tributária – Regulamentação

por Grupo Meta • 10/07/2017 • 08:24

PERT permite que qualquer dívida com a Fazenda Nacional, de pessoas físicas ou jurídicas, seja negociada em condições especiais.

REGULAMENTAÇÃO

A regulamentação do PERT foi publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de junho de 2017 através da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. Essa Instrução Normativa trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017.

DOS DÉBITOS QUE PODEM SER NEGOCIADOS

Além do objetivo de reduzir os processos tributários, o PERT proporciona às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de dívidas:

* Vencidos até 30 de abril de 2017, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;

* Provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata o art. 4º na IN 1.711/2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de abril de 2017; e

* Relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), aos quais não se aplica a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

DOS DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER NEGOCIADOS

Dentre as dívidas que o contribuinte possui, não poderão ser negociados os valores:

* Apurados na forma do Regime do Simples Nacional;

* Apurados na forma do Regime do Simples Doméstico;

* Provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

* Devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

* Devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação; e

* Constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.

DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS

No PERT, o contribuinte pode optar por uma das seguintes modalidades:

* Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

* Pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas mediante aplicação dos seguintes percentuais mínimos sobre o valor da dívida consolidada:

1. Da 1ª à 12ª prestação: 0,4% (quatro décimos por cento);

2. Da 13ª à 24ª prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);

3. Da 25ª à 36ª prestação: 0,6% (seis décimos por cento); e

4. Da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas; ou

* Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

1. Liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

2. Parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

3. Parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

O contribuinte que possuir dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões pode optar pela terceira modalidade e usufruir de uma redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções. Para isso, o valor deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017.

Ainda há a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

ADESÃO

A adesão ao PERT pode ser efetuada a partir do dia 3 de julho ao dia 31 de agosto.

A adesão é formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br (http://rfb.gov.br/) , e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, pode continuar naqueles programas e aderir ao PERT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PERT.

Fonte: Quirius

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