Pis e Cofins sobre Receitas Financeiras – Nova alteração | Blog

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Pis e Cofins sobre Receitas Financeiras – Nova alteração

por Grupo Meta • 26/05/2015 • 12:40

Foi publicado o Decreto nº 8.451, de 19/05/2015, no DOU de 20/05/2015.
O Decreto mencionado traz alterações em relação ao Decreto nº 8.426, de 1º/04/2015, que restabeleceu a incidência de PIS e COFINS às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, sobre as receitas financeiras a partir de 1º/07/2015.

Foram incluídos os parágrafos 3º e 4º ao Decreto 8.426/15, mantendo em zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre:

as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio de:

operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e

obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos (§ 3º).

receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado:

estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e

destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. (§ 4º)

Vale alertar que, outras receitas financeiras não mencionadas acima, passarão a ser tributadas a partir de 1º/07/2015 com base nas alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015.

O Decreto 8.451 trata também sobre a possibilidade de alteração do regime de tributação das variações cambiais (caixa ou competência) durante o ano calendário, nos casos de elevada oscilação da taxa de câmbio.

Para tanto, o artigo 1º determinou que ocorre elevada oscilação da taxa de câmbio quando, no período de um mês-calendário, o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda apurado pelo Banco Central do Brasil sofrer variação, positiva ou negativa, superior a dez por cento. Atendida essa condição, poderá ser alterado o regime de tributação das variações cambiais (caixa ou competência).

O parágrafo 5º do artigo 1º do Decreto 8.451 dispõe ainda que na hipótese de ter ocorrido elevada oscilação da taxa de câmbio nos meses de janeiro a maio de 2015 a alteração poderá ser efetivada no mês de junho de 2015, na forma definida em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Portanto, a partir de 01 de julho, passam a ser tributadas as receitas financeiras nas empresas tributadas no Lucro Real e Lucro Presumido, ficando obrigadas a separar esta informação . Tratam-se das receitas financeiras de rendimentos de aplicações financeiras, juros recebidos, descontos obtidos, entre outras.

Fonte: De Biasi Auditores Independentes

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A MP nº 936/2020 foi publicada em 1º de abril de 2020, trazendo medidas para combate ao desemprego diante do atual cenário da pandemia.

Uma das principais medidas está relacionada com os acordos realizados com os empregados para a redução de jornada e salário, bem como a suspensão do contrato de trabalho.

Essa MP foi publicada com prazo de validade de 60 dias, ocorre que em 1º de junho houve a expiração deste prazo.

Com isso, o Congresso Nacional prorrogou a sua vigência por mais 60 dias.

Entretanto, importante destacar que esta prorrogação não autoriza as empresas a realizarem um novo acordo de suspensão do contrato de trabalho por mais 60 dias, caso a empresa já tenha optado por esta opção anteriormente.

Essa prorrogação da vigência dá a oportunidade das empresas que ainda não realizaram a suspensão do contrato ou a redução de jornada, de aderirem a essas medidas do Governo.

Agora, se a empresa já realizou a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias, ela ainda poderá realizar um novo acordo para a redução da jornada e salário pelo prazo de 30 dias, pois não poderá haver acordos superiores a 90 dias.

 

Fonte: Jornal Contábil

A MP nº 936/2020 foi publicada em 1º de abril de 2020, trazendo medidas para combate ao desemprego diante do atual cenário da pandemia.

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Essa prorrogação da vigência dá a oportunidade das empresas que ainda não realizaram a suspensão do contrato ou a redução de jornada, de aderirem a essas medidas do Governo.

Agora, se a empresa já realizou a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias, ela ainda poderá realizar um novo acordo para a redução da jornada e salário pelo prazo de 30 dias, pois não poderá haver acordos superiores a 90 dias.

 

Fonte: Jornal Contábil