Estabelecidos regras e procedimentos para adesão e funcionamento do PPE | Blog

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Estabelecidos regras e procedimentos para adesão e funcionamento do PPE

por peterson • 27/07/2015 • 09:16

Por meio da norma em referência, o Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE) estabeleceu as regras e os procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), conforme os destaques a seguir:

a) a solicitação de adesão ao PPE deverá ser dirigida à Secretaria Executiva do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (SE-CPPE);

b) para aderir ao PPE, a empresa deverá:

b.1) apresentar solicitação de adesão ao PPE, conforme modelo de formulário aprovado pela SE-CPPE, devidamente preenchido;

b.2) comprovar registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por, no mínimo, 2 anos;

b.3) demonstrar a regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);

b.4) comprovar a sua situação de dificuldade econômico-financeira; e

b.5) apresentar requerimento de registro e demais documentos necessários para o depósito e registro do Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE) no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme instruções normativas da Secretaria de Relações do Trabalho;

c) para fins do disposto na letra “b.2”, em caso de solicitação de adesão por filial de empresa, poderá ser considerado o tempo de registro no CNPJ da matriz;

d) a regularidade de que trata a letra “b.3” deverá ser observada durante todo o período de adesão ao PPE, como condição para permanência no programa;

e) será considerada em situação de dificuldade econômico-financeira, para fins do disposto na letra “b.4”, a empresa cujo Indicador Líquido de Empregos (ILE) for igual ou inferior a 1%, apurado com base nas informações da empresa disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), observando-se que:

e.1) o ILE consiste no percentual representado pela diferença entre admissões e desligamentos, acumulada nos 12 meses anteriores ao da solicitação de adesão ao PPE, em relação ao estoque de empregados;

e.2) para fins de apuração do ILE, será considerado o estoque de empregados verificado no 13º mês anterior ao da solicitação de adesão ao PPE;

f) o ACTE de que trata a letra “b.5”, a ser celebrado com o sindicato dos trabalhadores representativos da categoria da atividade econômica preponderante da empresa, deverá ser registrado no sistema mediador, nos termos do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e conter, no mínimo:

f.1) o período pretendido de adesão ao PPE;

f.2) o percentual de redução da jornada de trabalho, limitado a 30%, com redução proporcional do salário;

f.3) os estabelecimentos ou os setores da empresa a serem abrangidos pelo PPE;

f.4) a previsão de constituição de comissão paritária composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PPE para acompanhamento e fiscalização do programa e do acordo;

f.5) a relação dos empregados abrangidos, anexada ao acordo, contendo nomes, números de inscrição no Cadastro Pessoas Físicas (CPF) e no Programa de Integração Social (PIS) e demais dados necessários ao registro do ACTE no MTE e pagamento do Benefício PPE;

g) o ACTE deverá ser aprovado em assembleia dos empregados a serem abrangidos pelo programa;

h) para a pactuação do ACTE, a empresa demonstrará ao sindicato que foram esgotados os períodos de férias, inclusive coletivas, e os bancos de horas;

i) previamente à celebração do ACTE, a empresa fornecerá ao sindicato as informações econômico-financeiras a serem apresentadas para adesão ao PPE;

j) as alterações no ACTE referentes a prazo, setores abrangidos e percentual de redução de jornada e salário, bem como as prorrogações da adesão, deverão ser registradas no sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego e submetidas à análise da SE-CPPE;

k) eventuais alterações na relação de empregados abrangidos deverão ser encaminhadas à SE-CPPE, com aprovação da comissão paritária de que trata a letra “f.4”, em arquivo com o mesmo formato da relação inicialmente apresentada;

l) o ACTE deverá prever percentual único de redução de salário para os empregados por ele abrangidos;

m) a redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até 6 meses, podendo ser prorrogada, desde que o período total não ultrapasse 12 meses;

n) as solicitações de adesão ao PPE serão recebidas e analisadas pela SE-CPPE, que decidirá em caráter final e informará os resultados às empresas solicitantes;

o) as empresas que aderirem ao PPE ficam proibidas de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PPE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a 1/3 do período de adesão;

p) no período de adesão ao PPE, a empresa não poderá contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo programa, exceto nos casos de reposição ou aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na empresa, nos termos do art. 429 da CLT, desde que o novo empregado também seja abrangido pela adesão;

q) será excluída do PPE e ficará impedida de aderir novamente a empresa que:

q.1) descumprir os termos do ACTE relativos à redução temporária da jornada de trabalho ou qualquer outro dispositivo da Medida Provisória nº 680/2015, ou de sua regulamentação; ou

q.2) cometer fraude no âmbito do PPE. Em caso de fraude no âmbito do PPE, a empresa ficará obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e a pagar multa administrativa correspondente a 100% desse valor, a ser aplicada conforme o Título VII da CLT e revertida ao FAT;

r) as empresas que não atenderem o requisito estabelecido nas letras “e”, “e.1” e “e.2” poderão apresentar à SE-CPPE outras informações que julgarem relevantes para comprovar sua situação de dificuldade econômico-financeira, a fim de subsidiarem eventual aprimoramento das regras e procedimentos do programa pelo CPPE;

s) a norma em referência entrou em vigor na data de sua publicação (22.07.2015).

( Resolução CPPE nº 2/2015 – DOU 1 de 22.07.2015)

Fonte: Editorial IOB

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A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que trouxe regras sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), com vigência a partir de 1º de agosto de 2020. O documento traz novas disposições sobre o imposto e revoga diversas Instruções Normativas, em especial, a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que tratam deste assunto.

 

A Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 está assim, distribuída:

O IOF incide, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela de crédito alienado à empresa de factoring, no caso de mutuário. A Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30 mil, à alíquota de 0,00137% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, nos termos do § 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007. Entre 03/04 a 02/10/2020, as alíquotas ficaram reduzidas a zero.

 

Segue algumas definições:

 

IOF/Crédito

O IOF incidente sobre operações de crédito será calculado em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador. No caso de operações de crédito pagas em prestações, a base de cálculo do IOF será apurada de acordo com o sistema de amortização pactuado entre as partes, desde que mencionado expressamente no respectivo contrato. E, nos casos em que o contrato for omisso, quanto a este último, a base de cálculo do IOF será apurada pelo regime de amortização progressiva.


Já para as operações de crédito em que os recursos são liberados em parcelas, para pagamento também parcelado, o IOF deverá ser calculado considerando-se que os valores de principal das primeiras prestações amortizam os valores de principal das primeiras liberações.


Referida IN dispõe, também, do Imposto Complementar tratado no Decreto nº 6.306/2007.


IOF/Factoring

O IOF incide, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de factoring, no caso de mutuário pessoa jurídica, à alíquota de 0,0041% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, dentre outros mutuários que especifica, ficando reduzidas a zero no período compreendido entre 03.04.2020 e 02.10.2020.

 

IOF/Mútuo

No caso das operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, o IOF incide somente sobre as operações de mútuo que têm por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma.

 

IOF/Câmbio

Nas operações de câmbio realizadas para pagamento, a arrendadora domiciliada no exterior, de contraprestação devida em decorrência de contrato de arrendamento mercantil que tem por objeto bem importado, a parcela do valor da contraprestação que corresponder à amortização do preço original do bem é isenta do IOF, sendo que tal isenção não se aplica ao restante do valor da contraprestação paga, correspondente aos encargos, qualquer que seja sua natureza.

 

IOF/Seguro

As instituições financeiras encarregadas da cobrança do prêmio de seguro são responsáveis pela cobrança do IOF.

 

IOF/Títulos ou Valores Mobiliários

Para efeito de incidência do IOF, são considerados títulos ou valores mobiliários:

a) os valores mobiliários a que se refere a Lei nº 6.385/1976;

b) o certificado de depósito a prazo de reaplicação automática;

c) a operação compromissada com lastro em título de renda fixa;

d) o commercial paper; e

e) a export note.

Mencionado imposto:

(a) não incide sobre: depósito em caderneta de poupança e depósito judicial; transferência de dívidas; empréstimo de títulos ou valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários;

(b) incide nas operações cujo adquirente do título ou valor mobiliário seja: entidade fechada de previdência complementar; investidor estrangeiro, inclusive no caso de investimentos disciplinados por normas do Conselho Monetário Nacional (CMN);

(c) incide à alíquota de 0% caso se trate de operações de mercado de renda variável, inclusive swap e contratos de futuros agropecuários.

 

IOF/Derivativos

A Instrução Normativa reduz a 0% (zero) a alíquota do IOF incidente sobre as operações com derivativos a que se refere dispositivo mencionado da Lei nº 8.894/1994.

Acesse a integra da Instrução Normativa.

 

Fonte: Sebrae

 

A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que trouxe regras sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), com vigência a partir de 1º de agosto de 2020. O documento traz novas disposições sobre o imposto e revoga diversas Instruções Normativas, em especial, a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que tratam deste assunto.

 

A Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 está assim, distribuída:

O IOF incide, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela de crédito alienado à empresa de factoring, no caso de mutuário. A Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30 mil, à alíquota de 0,00137% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, nos termos do § 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007. Entre 03/04 a 02/10/2020, as alíquotas ficaram reduzidas a zero.

 

Segue algumas definições:

 

IOF/Crédito

O IOF incidente sobre operações de crédito será calculado em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador. No caso de operações de crédito pagas em prestações, a base de cálculo do IOF será apurada de acordo com o sistema de amortização pactuado entre as partes, desde que mencionado expressamente no respectivo contrato. E, nos casos em que o contrato for omisso, quanto a este último, a base de cálculo do IOF será apurada pelo regime de amortização progressiva.


Já para as operações de crédito em que os recursos são liberados em parcelas, para pagamento também parcelado, o IOF deverá ser calculado considerando-se que os valores de principal das primeiras prestações amortizam os valores de principal das primeiras liberações.


Referida IN dispõe, também, do Imposto Complementar tratado no Decreto nº 6.306/2007.


IOF/Factoring

O IOF incide, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de factoring, no caso de mutuário pessoa jurídica, à alíquota de 0,0041% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, dentre outros mutuários que especifica, ficando reduzidas a zero no período compreendido entre 03.04.2020 e 02.10.2020.

 

IOF/Mútuo

No caso das operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, o IOF incide somente sobre as operações de mútuo que têm por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma.

 

IOF/Câmbio

Nas operações de câmbio realizadas para pagamento, a arrendadora domiciliada no exterior, de contraprestação devida em decorrência de contrato de arrendamento mercantil que tem por objeto bem importado, a parcela do valor da contraprestação que corresponder à amortização do preço original do bem é isenta do IOF, sendo que tal isenção não se aplica ao restante do valor da contraprestação paga, correspondente aos encargos, qualquer que seja sua natureza.

 

IOF/Seguro

As instituições financeiras encarregadas da cobrança do prêmio de seguro são responsáveis pela cobrança do IOF.

 

IOF/Títulos ou Valores Mobiliários

Para efeito de incidência do IOF, são considerados títulos ou valores mobiliários:

a) os valores mobiliários a que se refere a Lei nº 6.385/1976;

b) o certificado de depósito a prazo de reaplicação automática;

c) a operação compromissada com lastro em título de renda fixa;

d) o commercial paper; e

e) a export note.

Mencionado imposto:

(a) não incide sobre: depósito em caderneta de poupança e depósito judicial; transferência de dívidas; empréstimo de títulos ou valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários;

(b) incide nas operações cujo adquirente do título ou valor mobiliário seja: entidade fechada de previdência complementar; investidor estrangeiro, inclusive no caso de investimentos disciplinados por normas do Conselho Monetário Nacional (CMN);

(c) incide à alíquota de 0% caso se trate de operações de mercado de renda variável, inclusive swap e contratos de futuros agropecuários.

 

IOF/Derivativos

A Instrução Normativa reduz a 0% (zero) a alíquota do IOF incidente sobre as operações com derivativos a que se refere dispositivo mencionado da Lei nº 8.894/1994.

Acesse a integra da Instrução Normativa.

 

Fonte: Sebrae