PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2018 (PREFIS-SC/2018)

Contabilidade/Fiscal

PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2018 (PREFIS-SC/2018)

08/11/2018 - 17:52

Florianópolis, 06 de novembro de 2018 – Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 040/2018

Comunicamos que foi editada a Medida Provisória nº 224, de 31/10/2018 (texto integral abaixo), instituindo o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018, com redução de multas e juros.

O PREFIS-SC/2018 foi autorizado pelo Convênio ICMS 79/18, de 5 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Nele, estão contemplados os débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles ajuizados.

A adesão ao PREFIS já está disponível para todos os setores, no SAT, na aplicação “Conta Corrente – Benefícios – Convênio ICMS 79/2018”, permitindo ao usuário consultar os débitos alcançados pelo programa, selecioná-los para pagamento e gerar o respectivo documento de arrecadação

Os débitos terão os valores relativos a juros e multa reduzidos com os seguintes percentuais:

1. tratando-se de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, em 70% (setenta por cento);

2. II – nos demais casos, em 90% (noventa por cento).

Convém destacar que a concessão dos benefícios acima fica condicionada ao recolhimento, na forma prevista no art. 2º da referida Medida Provisória, do valor integral ou parcial do débito, em parcela única, até 30 de novembro de 2018;

Recomendamos a leitura do texto integral da Medida Provisória. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas com o setor de crédito tributário da Gerência Regional mais próxima, com o auxílio da Central de Atendimento Fazendária (CAF) por meio de correio eletrônico na página (http://caf.sef.sc.gov.br/Views/Publico/Ticket/Novo.aspx) ou pelo telefone 0300-6451515 das 08:00 às 18:00 horas.

Contamos com o costumeiro apoio da classe dos contabilistas para a divulgação das vantagens do programa e convencimento à adesão de eventuais clientes que possam se beneficiar.

Cordialmente,

Nilson Rodolfo Scheidt                                                                    Rogério de Mello Macedo da Silva
Gerente de Arrecadação                                                                   Diretor de Administração Tributária

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – ESTADO DE SANTA CATARINA

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