Contabilidade/Fiscal

Proprietário de imóvel rural precisa aderir ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR

por Grupo Meta • 27/08/2018 • 08:33

Informações declaradas nos cadastros públicos envolvendo imóveis rurais (ITR, CAR, SNCR, Sigef, ADA, Cartórios) precisam convergir

A Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.724 representa mais um passo no processo de simplificação, produtividade e desburocratização dos serviços relativos aos imóveis rurais.

Antes da edição da nova IN, a integração de dados cadastrais entre o Sistema Nacional de Imóvel Rural (SNCR) do Incra e o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) da Receita Federal, numa única base de dados – o CNIR, era realizada mediante o processo de Vinculação realizado por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR) do SNCR com a DITR.

Agora essa vinculação passará a ser realizada dentro do próprio CNIR – Cadastro Nacional de Imóvel Rural.

Além disso, regra geral, o processo de vinculação dispensará a apresentação de solicitações de atos cadastrais perante o Cafir, pois a atualização dos dados do imóvel rural será feita de forma automática com base nas informações já prestadas por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR) do SNCR.

 

A vinculação dos cadastro do Incra e da Receita Federal é o primeiro passo de um longo processo que incluirá também o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e as informações dos registros de imóveis e cartórios de notas.

Já na declaração do DITR deste ano, o proprietário que tiver registrado efetuado o registro no CNIR poderá informar o número do CAR – Cadastro Ambiental Rural do imóvel correspondente. A tendência é que essa informação seja obrigatória nas próximas declarações do DITR.

Aconselhamos os proprietários de imóveis rurais a regularizar o cadastro perante o CNIR, com o objetivo de cumprir as exigências legais, atualizar os dados cadastrais, evitar divergência de dados e convergir as informações declaradas ao Incra, à Receita Federal, ao Ministério do Meio Ambiente e aos cartórios.

Sabe-se que alguns indivíduos informam áreas de Reserva Legal na declaração do DITR que não existem no CAR, tampouco fazem do Ato Declaratório Ambiental (ADA). A informação declarada no CAR deve ser condizente com o Georreferenciamento. As informações de uso declaradas ao Incra devem ser semelhantes àquelas declaradas à Receita Federal e condizentes com a situação cartorial. Quem possuir áreas de Reserva Legal também devem atualizar os dados junto ao ADA do IBAMA.

Muito em breve, qualquer discrepância entre essas informações ficará visível aos órgãos de controle e deixará o proprietário de imóvel rural, e principalmente o produtor rural na condição de sofrer as punições decorrentes de seus próprios atos.

A Meta Gestão Contábil pode prestar os serviços de levantamento da situação cadastral atual e orientar quanto aos procedimentos necessários de atualização cadastral do imóvel rural.

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