Prorrogada a Obrigatoriedade da Informação do Cest Na Nf-e e Na Nfc-e o | Blog

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Prorrogada a Obrigatoriedade da Informação do Cest Na Nf-e e Na Nfc-e o

por grupometa • 09/12/2015 • 20:01

Foi publicado o Convênio ICMS 139/2015, para alterar o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Desta forma, a obrigatoriedade de apresentação do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) nos documentos fiscais aplicar-se-á a partir de 1º de abril de 2016.

A obrigatoriedade da informação do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) (https://ciranda.me/tsdn/blog-da-tecnospeed/post/o-que-e-e-onde-encontrar-a-tabela-cest-codigo-especificador-da-substituicao-tributaria) nos documentos fiscais eletrônicos NF-e (http://www.tecnospeed.com.br/tudo-sobre-nf-e/) e NFC-e (http://www.tecnospeed.com.br/tudo-sobre-nfc-e/) , vinha sofrendo uma série de críticas por parte tanto das empresas quanto por parte das software houses, pois o prazo para tal implementação nos sistemas e repasse aos contribuintes era muito apertado.

A nova versão da Nota Técnica 2015.003 (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=uXFlhOSgUZc=) publicado no dia 19/11/2015, dentre outras mudanças, altera também a regra de validação N23-10 , que trata do controle do ICMS ST com o novo campo CEST.

Segue os itens alterados na versão 1.20 da referida NT:

* Publicado Schema XML através do Pacote de Liberação PL_008h1 .

* Melhor documentada a exceção da regra de validação E16a-30 .

* Alterada a regra de validação N12-70 criando uma exceção para operações de importação.

* Alterada a regra de validação N12a-70 criando uma exceção para operações de importação e eliminando o CSOSN=300-Imune.

* Alterada a regra de validação N16-20 para não aplicar a validação no caso de devolução de mercadorias

* Alterada a regra de validação N23-10 aperfeiçoando o controle do ICMS ST para o campo CEST. Esta regra não será implementada no dia 01-01-2016 e sim em data futura a ser divulgada .

* Alterada a regra de validação NA01-20 para não exigir a informação do grupo de tributação do destino nos casos de devolução de mercadorias remetidas antes de 2016 ou de nota de entrada. Também foi aperfeiçoada a mensagem de rejeição

* Alterada a regra de validação NA01-30 criando uma exceção para devolução de não contribuinte. Também foi aperfeiçoada a mensagem de rejeição.

* Retirada a regra de validação NA07-10.

* Alterada a regra de validação NA09-30 para não aplicar a validação nos casos de devolução ou de nota de entrada.

Fonte: DIA A DIA TRIBUTÁRIO

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