Prorrogado Prazo de Pagamento de PIS, COFINS, CPRB e INSS Patronal de maio de 2020 | Blog

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Prorrogado Prazo de Pagamento de PIS, COFINS, CPRB e INSS Patronal de maio de 2020

por Grupo Meta • 18/06/2020 • 13:41

Através da Portaria no 45/2020, editada em 17/06/2020, foi prorrogado prazo de pagamento de PIS, COFINS, CPRB e das Contribuições Previdenciárias Patronais (CPP) da competência maio/2020 para a data de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

A Portaria nº 245 do Ministério da Economia prorrogou o vencimento da contribuição previdenciária de responsabilidade da empresa e do empregador doméstico referente maio de 2020 que vencia em junho para novembro de 2020. Esta prorrogação contempla inclusive a CPRB contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta, de que trata a Lei nº 12.546/2011.

 

Contribuição Previdenciária Empresa e Empregador Doméstico

Esta Portaria também prorrogou para 25 de novembro de 2020 o prazo de recolhimento do PIS e da COFINS referente maio/2020. A prorrogação do prazo para recolhimento abrange o PIS e a COFINS do regime cumulativo e não-cumulativo.

 

PIS e COFINS

 

Inss descontado dos trabalhadores celetistas, autônomos e pró-labore

Os valores do INSS, descontados dos trabalhadores, bem como a de autônomos e das remunerações a título de pró-labore devem ser recolhidas no prazo original.

 

Contribuições para outras entidades e fundos (terceiros)

O recolhimento das contribuições patronais para outras entidades e fundos (terceiros), como SENAR, SENAC, SESI e SENAI, por exemplo, NÃO foi prorrogado, portanto, deve ser efetuado no prazo original.

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A MP nº 936/2020 foi publicada em 1º de abril de 2020, trazendo medidas para combate ao desemprego diante do atual cenário da pandemia.

Uma das principais medidas está relacionada com os acordos realizados com os empregados para a redução de jornada e salário, bem como a suspensão do contrato de trabalho.

Essa MP foi publicada com prazo de validade de 60 dias, ocorre que em 1º de junho houve a expiração deste prazo.

Com isso, o Congresso Nacional prorrogou a sua vigência por mais 60 dias.

Entretanto, importante destacar que esta prorrogação não autoriza as empresas a realizarem um novo acordo de suspensão do contrato de trabalho por mais 60 dias, caso a empresa já tenha optado por esta opção anteriormente.

Essa prorrogação da vigência dá a oportunidade das empresas que ainda não realizaram a suspensão do contrato ou a redução de jornada, de aderirem a essas medidas do Governo.

Agora, se a empresa já realizou a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias, ela ainda poderá realizar um novo acordo para a redução da jornada e salário pelo prazo de 30 dias, pois não poderá haver acordos superiores a 90 dias.

 

Fonte: Jornal Contábil

A MP nº 936/2020 foi publicada em 1º de abril de 2020, trazendo medidas para combate ao desemprego diante do atual cenário da pandemia.

Uma das principais medidas está relacionada com os acordos realizados com os empregados para a redução de jornada e salário, bem como a suspensão do contrato de trabalho.

Essa MP foi publicada com prazo de validade de 60 dias, ocorre que em 1º de junho houve a expiração deste prazo.

Com isso, o Congresso Nacional prorrogou a sua vigência por mais 60 dias.

Entretanto, importante destacar que esta prorrogação não autoriza as empresas a realizarem um novo acordo de suspensão do contrato de trabalho por mais 60 dias, caso a empresa já tenha optado por esta opção anteriormente.

Essa prorrogação da vigência dá a oportunidade das empresas que ainda não realizaram a suspensão do contrato ou a redução de jornada, de aderirem a essas medidas do Governo.

Agora, se a empresa já realizou a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias, ela ainda poderá realizar um novo acordo para a redução da jornada e salário pelo prazo de 30 dias, pois não poderá haver acordos superiores a 90 dias.

 

Fonte: Jornal Contábil