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Publicada portaria da PGFN que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Contabilidade

Publicada portaria da PGFN que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

10/07/2017 - 08:34

O prazo de adesão ao Programa será de 1º a 31 de agosto de 2017

A Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, regula o benefício previsto na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 e trata do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para os débitos administrados pela PGFN (dívidas ativas federais e previdenciárias)

O prazo de adesão ao PERT será de 1º a 31 de agosto de 2017 e podem participar as pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que se encontram nas seguintes situações: em recuperação judicial; débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) até a data de adesão do Programa, tributária ou não, vencidos até 30 de abril de 2017; débitos oriundos de parcelamentos anteriores seja em situação ativa, rescindida, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal.

A adesão ao PERT deve ser realizada exclusivamente via internet por meio do portal e-CAC PGFN (https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/login.jsf) , no menu “Benefício Fiscal” estará disponível a opção “Programa Especial de Regularização Tributária”. Somente o devedor principal ou o corresponsável constante na inscrição da DAU podem formalizar o pedido. Em caso de pessoa jurídica o requerimento deve ser formulado perante o CNPJ.

O deferimento ao Programa está submetido ao pagamento da primeira prestação à vista e de forma integral até o último dia útil do mês da solicitação.
Importante destacar que a inadimplência causa rescisão automática sem notificação prévia ou recurso quando for identificado: a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; e/ou a falta de pagamento da última parcela.

No entanto, serão precedidas de notificação e prazo de 15 dias para manifestação do responsável, os seguintes casos: a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8397.htm) ; a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ; não pagamento de débitos vencidos após 30 de abril de 2017; e o descumprimento das obrigações com o FGTS.

Segue demais esclarecimentos:

Quais débitos podem ser incluídos

Poderão ser incluídos neste programa de parcelamento os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, ainda que se encontre em recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente (com requerimentos de adesão distintos):

I – os débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

II – os demais débitos administrados pela PGFN;

III – os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp110.htm) .

Os débitos de que trata o inciso I que sejam recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) deverão compor o parcelamento de que trata o inciso II.

Os débitos relativos à CPMF são passíveis de inclusão no PERT.

Quais débitos NÃO podem ser incluídos

Não poderão ser liquidados na forma do Pert os débitos:

I -passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

II – devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada;

III – apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

IV -constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964;

V – devidos pela incorporadora optante do RET – Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação, instituído pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Qual a forma de liquidação

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) poderá ser liquidado das seguintes formas:

I – pagamento da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,4% (quatro décimos por cento);

b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);

c) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento); e

d) da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas;

OU

II – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

OU

III – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

OU

IV – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 165 (cento e sessenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

Nos casos de opção pelas modalidades de parcelamento previstas nos incisos II a IV do art. 3º da Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84173) , serão aplicados sobre os débitos objeto do parcelamento os percentuais de redução ali previstos, com efeitos para as parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018.

Prazos

O prazo de adesão se dá no período de 1º a 31 de agosto de 2017.

Como proceder

A adesão ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no Portal e-CAC PGFN (https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/login.jsf) , opção “Programa Especial de Regularização Tributária”, será disponibilizado no menu “Benefício Fiscal”, no período de 1º a 31 de agosto de 2017, e poderá ser feita pelo devedor principal ou pelo corresponsável constante da inscrição em Dívida Ativa da União. No caso de devedor pessoa jurídica, o requerimento deverá ser formulado pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O sujeito passivo (na condição de contribuinte ou responsável) deverá indicar as inscrições em Dívida Ativa da União na modalidade de parcelamento a que pretende aderir, e abrangerá a totalidade das competências parceláveis dos débitos que a compõem.

O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso, o que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão.

O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais emitido pelo sistema de parcelamento, através do e-CAC da PGFN (https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/login.jsf) , com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. Eventual pagamento realizado de forma diversa à prevista na Portaria será considerado sem efeito para qualquer fim.

O valor mínimo da prestação mensal de cada um dos parcelamentos, considerados isoladamente, será de R$ 200,00 (duzentos reais), quando o optante for pessoa física, e de R$ 1.000,00 (mil reais), quando o optante for pessoa jurídica.

A atualização das parcelas será pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com exceção do parcelamento dos débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp110.htm) , que será reajustado na forma do art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036consol.htm) .

A adesão implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT em nome do sujeito passivo (na condição de contribuinte ou responsável), e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84173) e na Medida Provisória nº 783, de 2017 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv783.htm) .

Desistência

O optante que desejar parcelar débitos objeto de parcelamentos em curso, deverá, previamente à adesão, em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o sujeito passivo pretenda desistir: 1) formalizar a desistência desses parcelamentos exclusivamente no sítio da PGFN na Internet, no portal e-CAC PGFN (https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/login.jsf) , opção “Desistência de Parcelamentos”; 2) acompanhar a situação do requerimento de desistência no e-CAC PGFN (https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/login.jsf) ; e 3) após o processamento da desistência, indicar os débitos para inclusão no PERT até o prazo final para adesão.

A desistência abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento e implicará sua imediata rescisão, considerando-se o sujeito passivo optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.

A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao PERT implicará perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento.

Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao PERT sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desistência não serão restabelecidos.

Hipóteses de exclusão do PERT

Implicará exclusão do devedor do PERT, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a automática execução da garantia prestada:

i) a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;

ii) a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas;

iii) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

iv) a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

v) a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

vi) a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

vii) o não pagamento dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

viii) o descumprimento das obrigações com o FGTS.

A rescisão por inadimplência (I e II) é automática, não havendo notificação prévia, nem recurso. Cabe apenas Pedido de Reconsideração.

Nos demais casos (III a VIII), será precedida de notificação ao sujeito passivo, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, apresentar manifestação de inconformidade contra a representação fiscal lavrada por Procurador da Fazenda Nacional.

Fonte: PGFN – http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias_carrossel/publicada-portaria-que-regulamenta-o-programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pert

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