Receita Federal implanta o parcelamento de débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União diretamente pela internet | Blog

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Receita Federal implanta o parcelamento de débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União diretamente pela internet

por peterson • 31/08/2015 • 09:00

A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) , aplicativo que permite o parcelamento simplificado de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias inscritas em Dívida Ativa da União.

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que regulamentou o parcelamento simplificado, prevê a concessão de parcelamentos em até 60 (sessenta) parcelas, sendo o valor de cada negociação limitado a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Os débitos em cobrança judicial com leilão designado continuam sendo parcelados exclusivamente nas Unidades de Atendimento da Receita Federal.

A Receita Federal abriu consulta ao 3º lote de restituição de IRPF 2015. O crédito bancário para 1.827.118 contribuintes estará disponível a partir de 17 de agosto.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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