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Receita Federal abre consulta de situação do contribuinte no Cadin Sisbacen

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Através do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), permite consultar relatório com a situação do contribuinte no Cadin/Sisbacen por inclusões pela Receita Federal do Brasil. A consulta deve ser realizada por meio de certificação digital e-CPF ou e-CNPJ.

Este relatório não abrange inclusões de responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração pública federal.

No e-CAC , na opção de Certidões e Situação Fiscal, foi aberto a opção: Consulta Pendências – Inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB<https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=10013&origem=menu> , gerando o Relatório de Inclusão no Cadin Sisbacen pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Para o contribuinte que não possuir débitos inscritos no CADIN pela RFB, consta o resultado: NÃO INCLUÍDO PELA RFB

E consta o aviso:

Este relatório refere-se exclusivamente à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não abrangendo inclusões de responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta. As informações relativas ao Cadin são centralizadas no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen.

A inexistência de registro no Cadin não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos (art. 4º da Lei nº 10.522/2002).

Fonte: Receita Federal do Brasil

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