Receita vai enviar cartas a 3,2 milhões de empresas para oferecer crédito | Blog

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Receita vai enviar cartas a 3,2 milhões de empresas para oferecer crédito

por Grupo Meta • 09/06/2020 • 14:47

Regras para uso de linha de empréstimos para microempresas foi aprovada nesta quarta-feira, dia 3 de junho.

A pedido do Ministério da Economia, a Receita Federal vai enviar uma carta ou comunicação eletrônica a cerca de 3,2 milhões de micro e pequenos empresários que são público-alvo da linha de crédito do Pronampe.

Sancionado há 15 dias, o empréstimo teve as regras aprovadas na tarde desta quarta (3).

A carta informará aos empresários qual o limite que cada um poderá tomar nessa linha de crédito, que é 100% garantida pelo Tesouro.

A taxa de juros nesta linha será de Selic + 1,25% ao ano, o que hoje representaria cerca de 4,25% ao ano.

O valor originalmente aprovado pelo Congresso, de Selic (hoje em 3% ao ano), não foi bem recebido pelos bancos, e a equipe econômica temia que a linha de crédito também empacasse, a exemplo dos empréstimos para pequenas empresas pagarem salários durante a crise. Esta operação está sendo redesenhada.

A carência de oito meses para começar a pagar, no Pronampe, que havia sido derrubada na sanção de Jair Bolsonaro, também foi recuperada na regulamentação.

A expectativa da Economia é que essa linha comece a ser oferecida nos bancos na próxima semana.

 

Fonte: Folha de São Paulo

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Através da Portaria no 45/2020, editada em 17/06/2020, foi prorrogado prazo de pagamento de PIS, COFINS, CPRB e das Contribuições Previdenciárias Patronais (CPP) da competência maio/2020 para a data de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

A Portaria nº 245 do Ministério da Economia prorrogou o vencimento da contribuição previdenciária de responsabilidade da empresa e do empregador doméstico referente maio de 2020 que vencia em junho para novembro de 2020. Esta prorrogação contempla inclusive a CPRB contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta, de que trata a Lei nº 12.546/2011.

 

Contribuição Previdenciária Empresa e Empregador Doméstico

Esta Portaria também prorrogou para 25 de novembro de 2020 o prazo de recolhimento do PIS e da COFINS referente maio/2020. A prorrogação do prazo para recolhimento abrange o PIS e a COFINS do regime cumulativo e não-cumulativo.

 

PIS e COFINS

 

Inss descontado dos trabalhadores celetistas, autônomos e pró-labore

Os valores do INSS, descontados dos trabalhadores, bem como a de autônomos e das remunerações a título de pró-labore devem ser recolhidas no prazo original.

 

Contribuições para outras entidades e fundos (terceiros)

O recolhimento das contribuições patronais para outras entidades e fundos (terceiros), como SENAR, SENAC, SESI e SENAI, por exemplo, NÃO foi prorrogado, portanto, deve ser efetuado no prazo original.

Através da Portaria no 45/2020, editada em 17/06/2020, foi prorrogado prazo de pagamento de PIS, COFINS, CPRB e das Contribuições Previdenciárias Patronais (CPP) da competência maio/2020 para a data de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

A Portaria nº 245 do Ministério da Economia prorrogou o vencimento da contribuição previdenciária de responsabilidade da empresa e do empregador doméstico referente maio de 2020 que vencia em junho para novembro de 2020. Esta prorrogação contempla inclusive a CPRB contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta, de que trata a Lei nº 12.546/2011.

 

Contribuição Previdenciária Empresa e Empregador Doméstico

Esta Portaria também prorrogou para 25 de novembro de 2020 o prazo de recolhimento do PIS e da COFINS referente maio/2020. A prorrogação do prazo para recolhimento abrange o PIS e a COFINS do regime cumulativo e não-cumulativo.

 

PIS e COFINS

 

Inss descontado dos trabalhadores celetistas, autônomos e pró-labore

Os valores do INSS, descontados dos trabalhadores, bem como a de autônomos e das remunerações a título de pró-labore devem ser recolhidas no prazo original.

 

Contribuições para outras entidades e fundos (terceiros)

O recolhimento das contribuições patronais para outras entidades e fundos (terceiros), como SENAR, SENAC, SESI e SENAI, por exemplo, NÃO foi prorrogado, portanto, deve ser efetuado no prazo original.