Contabilidade/Fiscal

Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

por Grupo Meta • 14/11/2018 • 15:35

FAZENDA ESTADUAL CONCEDE REDUÇÃO DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO DE DÉBITO DE ITCMD

O ITCMD é o tributo incidente sobre doações e heranças.

Florianópolis, 08 de novembro de 2018 – Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 041/2018

ASSUNTO: PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS DE 2018 (PREFIS-ITCMD/2018)

Comunicamos que foi editada a Medida Provisória nº 225, de 31/10/2018 (texto integral abaixo), instituindo o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (PREFIS-ITCMD/2018), com redução de multas e juros.

Nele, estão contemplados os débitos de ITCMD cujo imposto declarado teve vencimento até 31 de dezembro de 2017, bem como débitos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive se ajuizados, com vencimento até a mesma data (31/12/2017).

A consulta aos débitos alcançados pelo programa e a adesão ao PREFIS-ITCMD poderão ser feitas por meio de acesso à página eletrônica da SEF, para contribuintes que possuam certificado digital. Os demais deverão comparecer a uma das Gerências Regionais da Fazenda Estadual ( http://www.sef.sc.gov.br/institucional/regionais )

Os débitos terão os valores relativos a juros e multa reduzidos com os seguintes percentuais:

1. tratando-se de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, em 70% (setenta por cento);

2. II – nos demais casos, em 90% (noventa por cento).

Convém destacar que a concessão dos benefícios acima fica condicionada ao recolhimento, na forma prevista no art. 2º da referida Medida Provisória, do valor integral do débito, em parcela única, até 30 de novembro de 2018.

Contamos com o apoio de V. Sª para a divulgação das vantagens do programa e convencimento à adesão de eventuais clientes que possam se beneficiar.

Recomendamos ainda a leitura do texto integral da Medida Provisória. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas com o setor de crédito tributário da Gerência Regional mais próxima, com o auxílio da Central de Atendimento Fazendária (CAF) por meio de correio eletrônico na página (http://caf.sef.sc.gov.br/Views/Publico/Ticket/Novo.aspx) ou pelo telefone 0300-6451515 das 08:00 às 18:00 horas.

Cordialmente,

Nilson Rodolfo Scheidt                                  Rogério de Mello Macedo da Silva
Gerente de Arrecadação                                Diretor de Administração Tributária

ESTADO DE SANTA CATARINA – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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