Seguro Recebido no Sinistro de Bem incide Tributação na Pessoa Jurídica

Contabilidade/Fiscal

Seguro Recebido no Sinistro de Bem incide Tributação na Pessoa Jurídica

05/07/2018 - 16:29

Através da Solução de Consulta Cosit 99.003/2018<http://www.normaslegais.com.br/legislacao/solucao-de-consulta-cosit-99003-2018.htm> a Receita Federal manifestou seu entendimento sobre a tributação do recebimento de seguro, na hipótese de sinistro de bem do ativo:

PIS e COFINS

Entende a Receita que os valores auferidos a título de indenização em virtude de sinistro de bem do ativo compõem integralmente a base de cálculo<http://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm> do PIS e da COFINS em seu regime de apuração não cumulativa<http://www.portaltributario.com.br/artigos/pis-cofins-regimes.htm>.

IRPJ e CSLL

As indenizações de seguro recebidas por pessoa jurídica, tributada com base no Lucro Real<http://www.portaltributario.com.br/artigos/o-que-e-lucro-real.htm>, em virtude de sinistro de bem do seu ativo são tributadas pelo IRPJ<http://www.portaltributario.com.br/tributos/irpj.html> e pela CSLL<http://www.portaltributario.com.br/tributos/csl.html> somente pelo ganho de capital<http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/baixabenspermanente.htm> eventualmente apurado, decorrente do confronto da verba indenizatória com o valor contábil do bem no momento do sinistro; sendo indedutível, para fins de apuração do Lucro Real<http://www.portaltributario.com.br/artigos/o-que-e-lucro-real.htm>, o valor correspondente à baixa do bem destruído.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99003, DE 03 DE JULHO DE 2018
DOU de 05/07/2018, seção 1, página 26

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP<http://www.portaltributario.com.br/tributos/pis.htm>

EMENTA: REGIME NÃO CUMULATIVO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA.

Os valores auferidos a título de indenização em virtude de sinistro de bem do ativo compõem integralmente a base de cálculo<http://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm> da Contribuição para o PIS/PASEP<http://www.portaltributario.com.br/tributos/pis.htm>, em seu regime de apuração não cumulativa<http://www.portaltributario.com.br/artigos/pis-cofins-regimes.htm>.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º.

Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 21, de 22 de março de 2018<http://www.normaslegais.com.br/legislacao/solucao-de-consulta-cosit-21-2018.htm>, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de abril de 2018.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS<http://www.portaltributario.com.br/tributos/cofins.html>

EMENTA: REGIME NÃO CUMULATIVO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA.

Os valores auferidos a título de indenização em virtude de sinistro de bem do ativo compõem integralmente a base de cálculo<http://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm> da COFINS<http://www.portaltributario.com.br/tributos/cofins.html>, em seu regime de apuração não cumulativa.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º.

Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 21, de 22 de março de 2018<http://www.normaslegais.com.br/legislacao/solucao-de-consulta-cosit-21-2018.htm>, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de abril de 2018.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ<http://www.portaltributario.com.br/tributos/irpj.html>

EMENTA: Lucro Real<http://www.portaltributario.com.br/artigos/o-que-e-lucro-real.htm>. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA.

As indenizações de seguro recebidas por pessoa jurídica, tributada com base no Lucro Real<http://www.portaltributario.com.br/artigos/o-que-e-lucro-real.htm>, em virtude de sinistro de bem do seu ativo são tributadas pelo IRPJ<http://www.portaltributario.com.br/tributos/irpj.html> somente pelo ganho de capital<http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/baixabenspermanente.htm> eventualmente apurado, decorrente do confronto da verba indenizatória com o valor contábil do bem no momento do sinistro; sendo indedutível, para fins de apuração do Lucro Real<http://www.portaltributario.com.br/artigos/o-que-e-lucro-real.htm>, o valor correspondente à baixa do bem destruído.

Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, art. 43; Lei 9.430, de 1996, art. 70, § 5º; IN SRF nº 93, de 1997, art. 32, § 2º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 6º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 418; Parecer Normativo CST nº 114, de 1978.

Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 21, de 22 de março de 2018<http://www.normaslegais.com.br/legislacao/solucao-de-consulta-cosit-21-2018.htm>, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de abril de 2018.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL<http://www.portaltributario.com.br/tributos/csl.html>

EMENTA: Lucro Real<http://www.portaltributario.com.br/artigos/o-que-e-lucro-real.htm>. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA.

As indenizações de seguro recebidas por pessoa jurídica, submetida à tributação do Imposto de Renda<http://www.portaltributario.com.br/tributario/impostoderenda.htm> com base no Lucro Real<http://www.portaltributario.com.br/artigos/o-que-e-lucro-real.htm>, em virtude de sinistro de bem do seu ativo são tributadas pela CSLL<http://www.portaltributario.com.br/tributos/csl.html> somente pelo ganho de capital<http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/baixabenspermanente.htm> eventualmente apurado, decorrente do confronto da verba indenizatória e o valor contábil do bem no momento do sinistro; sendo indedutível, para fins de apuração da base de cálculo<http://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm> da CSLL<http://www.portaltributario.com.br/tributos/csl.html>, o valor correspondente à baixa do bem destruído.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Código Tributário Nacional, art. 43; Lei 9.430, de 1996, art. 70, § 5º; IN SRF nº 93, de 1997, art. 32, § 2º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 6º; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 418; Parecer Normativo CST nº 114, de 1978.

Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 21, de 22 de março de 2018<http://www.normaslegais.com.br/legislacao/solucao-de-consulta-cosit-21-2018.htm>, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 03 de abril de 2018.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA – Coordenadora

Fonte: Guia Tributário

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