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Simples Nacional: tudo o que você precisa saber

por Grupo Meta • 23/10/2015 • 14:49

Simples Nacional tudo o que você precisa saberGerenciar um negócio nem sempre é fácil e, muitas vezes, a falta de tempo para entender todo o processo de tributação, que gira em torno do empreendimento, acaba dificultando sua execução. Tributos e mais tributos envolvem a vida do empresário brasileiro, que todo ano precisa pagar muitos deles.

Mas um regime simplificado de tributação possibilitou às Micro e Pequenas empresas (MPEs) a facilidade de declarar, em apenas uma única guia, vários impostos. Apesar de ser um regime simples de executar quando bem compreendido, muitos empreendedores acabam se perdendo na sua aplicação e não usufruindo de todos os seus benefícios, seja pelo desconhecimento ou pela falta de orientação.

Quais os principais pontos que norteiam o Simples Nacional? Acompanhe o artigo e tire as suas dúvidas!

O que é o Simples Nacional?

Desde que surgiu, em 2006, o Simples Nacional vem sendo a luz no fim do túnel para muitos empreendedores brasileiros, principalmente pela possibilidade de legalização do negócio e a simplificação no pagamento de inúmeros impostos. O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos voltados para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPE), com base no faturamento anual, conforme previsto na Lei Complementar nº 123.

Pelo Simples Nacional, é possível unificar, em uma única guia de arrecadação, 8 impostos. Fazem parte do recolhimento a União, Estados e Distrito Federal e Municípios.

A administração do regime simplificado é realizada por um Comitê composto por 8 integrantes, divididos entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (4 integrantes), Estados e do Distrito Federal (dois integrantes) e Municípios (dois integrantes). O regime simplificado possibilita uma menor carga tributária para as empresas que aderem à tributação pelo Simples Nacional, representando um aumento médio de 54%, quando comparadas àquelas que migram para o regime de Lucro Presumido.

Quais são os 8 impostos?

Impostos Federais

  • IRPJ — Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
  • CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • CPP — Contribuição Patronal Previdenciária.

Impostos Estaduais

  • ICMS.

Impostos Municipais

  • ISS — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Quais são os critérios do Simples Nacional?

Até 2014, o Simples Nacional era opção apenas para algumas empresas, mas, a partir deste ano, passou a englobar 140 novas modalidades de atividades. A grande intenção da abertura é diminuir a informalidade, aumentar o número de profissionais cadastrados e incentivar a abertura de novas pequenas e microempresas no país. Isso é possível eliminando de vez a burocracia de todo o processo de formalização para entrar no mercado empreendedor.

A novidade é que: cada empresa cadastrada terá um único cadastro por CNPJ. O regime simplificado Simples Nacional, também conhecido como Super Simples Nacional, passou a adotar o critério de faturamento das empresas, segundo a divisão:

  • Microempreendedor Individual: até R$ 60.000,00;
  • Microempresa: até R$ 360.000,00;
  • Empresa de Pequeno Porte: de R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00.

Vale destacar que o Microempreendedor Individual (MEI) não é enquadrado como MPE, contudo, é regulamentado pela Lei Geral do Simples Nacional. Com isso, o faturamento anual se torna um dos principais critérios utilizados para identificar as empresas que podem optar pelo regime simplificado de tributação.

Limitações

Existem algumas limitações de participação dos sócios e de setores de atuação, ou seja, caso a empresa cumpra o teto de faturamento de R$ 3.600.000,00 por ano, por lei ela se enquadra, mas apenas se o município adotar integralmente o Simples Nacional. O fato se deve pela participação do município no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, em que ele pode adotar um sublimite, ou seja, um teto mais baixo de faturamento.

Como é o funcionamento do Simples Nacional?

É importante lembrar que o Simples Nacional é facultativo e depende de cada empresa que tenha interesse em aderir ao regime. É importante, antes de tomar qualquer decisão, conhecer as vantagens e as desvantagens deste regime, que é bastante simplificado quando comparado a outros regimes de tributação, como no caso do Lucro Real e do Lucro Presumido. Vejamos o que o empreendedor deve prestar atenção antes de tomar qualquer decisão:

Vantagens

 

  • Uma só alíquota é cobrada no boleto de arrecadação, já que fazem parte de uma única guia 8 tributos;
  • Cada empresa cadastrada terá um único cadastro por CNPJ, não precisando de um cadastro em cada ente federativo (federal, estadual e municipal);
  • O empreendedor é dispensado dos 20% do INSS Patronal na Folha de Pagamento, o que reduz os encargos trabalhistas.

Desvantagens

 

  • Uma vez que o Simples Nacional leva em consideração o faturamento anual e não o lucro, a empresa pode estar pagando impostos mesmo estando no prejuízo;
  • A nota fiscal não vem com o valor de quanto foi pago de ICMS e IPI, impossibilitando que os clientes do negócio recolham parte do pagamento de volta;
  • Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas, uma vez que possuem um limite extra, que no caso é o de exportação: a empresa poderá declarar receita bruta de até R$ 7,2 milhões, destes, R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportações de mercadorias e serviços. O fato é que muitos empreendedores podem se sentir desencorajados e optarem pela legalidade.

Embora inúmeras atividades se enquadrem no Simples Nacional, é preciso verificar se vale a pena o valor da alíquota a partir de determinadas faixas. É preciso que haja um bom planejamento tributário e que cada caso seja avaliado individualmente, mas via de regra é que, quanto maior for o gasto com folha de pagamento, mais vantajoso se torna o Simples Nacional.

Quem pode aderir ao Simples Nacional?

Empresas que tenham um faturamento anual até o limite de R$ 3,6 milhões e que declarem receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior. Desde que não exceda o valor de R$ 3,6 milhões.

Não podem fazer parte do Simples Nacional:

  • Empresas que extrapolem o teto de faturamento ou receita de exportação de R$ 3,6 milhões;
  • Pessoa jurídica que faça parte como acionista;
  • Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
  • Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
  • Que o sócio resida no exterior;
  • Que a constituição tenha sido feita no regime de cooperativas, exceto as de consumo;
  • Que possua débito, ainda exigido, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
  • Não tenha inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível;

(Confira a lista completa clicando aqui).

Como é feito o cálculo do Simples Nacional?

O cálculo é simples e não é nenhum bicho de 7 cabeças. É preciso entender que, quanto mais a empresa fatura, mais a alíquota aumenta, já que o cálculo do Simples Nacional é sobre o faturamento anual e não mais sobre o lucro.

A alíquota referida anteriormente diz respeito a um percentual ou a um valor fixo que é utilizado para o cálculo do valor de um tributo. Quem define é o governo, levando em consideração o faturamento do ano anterior da empresa. Cada atividade enquadrada no comércio, indústria ou serviços está encaixada nos chamados anexos, dos quais totalizam 6, em que cada um existem 20 faixas de faturamento. Antes de saber em qual anexo a sua empresa está enquadrada, é importante ter um bom planejamento tributário e ter a certeza de que realmente pertence a certa classificação, uma vez que as alíquotas variam bastante de anexo para anexo:

  • Anexo 1 — comércio;
  • Anexo 2 — indústria;
  • Anexos 3,4,5,6 — empresas de serviços.

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