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Simples Nacional: Quais Alíquotas Incidem sobre Ganho de Capital?

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A empresa optante pelo  Simples Nacional, ao vender algum bem ou direito deverá apurar o ganho de capital e recolher o imposto de renda.

Por força da Lei 13.259/2016, as alíquotas relativas ao imposto de renda sobre o ganho de capital, a partir de 01.01.2017 (conforme ADE RFB 3/2016) são de:

I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

II – 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III – 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e

IV – 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins da apuração do imposto progressivo, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores.

O ganho de capital na alienação de ativo imobilizado será feito pela diferença entre o valor de venda e o valor residual contábil.

O valor residual contábil será medido pelo valor de aquisição deduzido da depreciação acumulada.

A empresa que tiver inscrição estadual deverá emitir a nota fiscal de venda do imobilizado.

Fonte: Guia Tributário

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