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ICMS-ST: Substituição Tributária tem novas regras de validação para informar nas notas fiscais eletrônicas

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Alertamos as empresas que operam com produtos com incidência de ICMS-ST, pois foi publicada a versão 1.00 da NT 2019.001.

 versão 1.00 da NT 2019.001, que divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0, contém os seguintes objetivos:

  • Dificultar utilização de código de segurança fraco
  • Melhorar o controle de documentos referenciados e da identificação do destinatário
  • Descrever benefícios fiscais e informações da tributação do ICMS com mais precisão
  • Criação de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, por unidade federada
  • Melhor gerenciamento de informações sobre o destinatário, tanto no serviço de autorização de NF-e quanto no serviço de registro de EPEC

Com a obrigatoriedade de ajuste do ICMS-ST na venda para consumidor final as regras de validação das notas fiscais eletrônicas também estão passando por um momento de mudança no layout.

Os  contribuintes estão obrigados desde 01/03/2019 a preencher no XML de suas notas fiscais os campos do ICMS ST efetivo na venda para consumidor final ou os campos do ICMS ST retido anteriormente na venda para outros contribuintes que irão revender a mercadoria.

Essa obrigação de preenchimento também alcança as empresas optantes pelo Simples Nacional, apesar de não serem obrigadas a efetuar o ajuste do ICMS ST.

Até o presente momento as notas fiscais não estavam sendo rejeitadas caso esses campos não estivessem preenchidos, porém, a partir de 03/06/2019 as notas fiscais que não estiverem com as informações do ICMS ST preenchidas não serão validadas pela SEF – Secretaria de Estado da Fazenda.

Os campos em questão são:

ICMS efetivo (venda de produtos para consumidor final):

– pRedBCEfet – Percentual de redução da base de cálculo efetiva

– vBCEfet – Valor da base de cálculo efetiva

– pICMSEfet – Alíquota do ICMS efetiva

– vICMSEfet – Valor do ICMS efetivo

Campos do ICMS retido anteriormente (venda de produtos para revenda)”:

– vBCSTRet – Valor da base de cálculo do ICMS ST retido anteriormente

– pST – Alíquota de ICMS do produto

– vICMSSTRet – Valor do ICMS ST retido

Desta forma, orientamos à todas as empresas, inclusive optantes pelo Simples Nacional, que entrem em contato com o desenvolvedor de seu sistema a fim de verificar se as informações já estão sendo preenchidas de acordo com a legislação, pois, a partir de 03/06/2019 poderá ter problemas na emissão das notas fiscais.

 

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