Tabela Progressiva de IR/Fonte da MP 670 continua em vigor | Blog

Contabilidade/Fiscal

Tabela Progressiva de IR/Fonte da MP 670 continua em vigor

por peterson • 20/07/2015 • 10:29

Continua em vigor a Tabela IRRF aprovada pela Medida Provisória 670/2015, pois ainda não perdeu a eficácia.
Como foram introduzidas alterações no texto original da MP 670, foi aprovado um Projeto de Conversão desta MP, conforme exige a legislação.
O § 3º do artigo 62 da Constituição Federal descarta a perda da eficácia nos casos em que exista um Projeto de Conversão da MP.
O Projeto de Conversão da MP 670 foi encaminhado, ainda no curso de sua vigência, para sanção presidencial.
O § 12 do artigo 62 da CF dispõe que, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
A Presidenta Dilma tem o prazo de 15 dias úteis para vetar total ou parcialmente o projeto (art. 66, § 1º, da CF). Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio da Presidenta importará sanção (art. 66, § 3º, da CF).

 

Resumo:

  1. a) Os rendimentos efetivamente pagos nos meses de janeiro a março de 2015 a fonte pagadora deverá aplicar a tabela que vigorou para o ano-base de 2014;
  2. b) Os rendimentos pagos a partir de abril de 2015 aplica-se a tabela progressiva da MP 670.

IN RFB 1.500/2014

Para o ano-calendário de 2015, até o mês de março/2015:

Base de Cálculo (R$)Alíquota (%)Parcela a deduzir do IR (em R$)
Até 1.787,77
De 1.787,78 até 2.679,297,5134,08
De 2.679,30 até 3.572,4315335,03
De 3.572,44 até 4.463,8122,5602,96
Acima de 4.463,8127,5826,15

 

A partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:

Base de Cálculo (R$)Alíquota (%)Parcela a deduzir do IR (em R$)
Até 1.903,98
De 1.903,99 até 2.826,657,5142,80
De 2.826,66 até 3.751,0515354,80
De 3.751,06 até 4.664,6822,5636,13
Acima de 4.664,6827,5869,36

 

Dependentes

Ano-calendárioQuantia por dependente (em R$)
2010150,69
2011157,47
2012164,56
2013171,97
2014179,71
A partir de 2015189,59

 

 

Artigos relacionados

Newsletter

Receba dicas e as novidades do mercado para ganhar muito mais tempo e eficiência nas operações da empresa! Preencha seus dados e assine nossa newsletter: