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TERRENOS RURAIS: PRAZO PARA ENTREGA DA DITR VAI ATÉ 30/09/2016

por Grupo Meta • 09/09/2016 • 15:19

De acordo com o artigo 380 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), será considerado feriado nacional o dia em que se realizarem as eleições de data fixada pela Constituição da República.
Empregado convocado para compor as mesas receptoras – Concessão de folga compensatória:
Os eleitores nomeados para compor as mesas receptoras ou juntas eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação. (art. 98 da Lei nº 9.504/97)
Da mesma forma esclarece o art. 177 da Resolução TSE nº 23.218/2010 os eleitores nomeados para compor as mesas receptoras de votos, de justificativas, as Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados a treinamento, preparação ou montagem de locais de votação, serão dispensados do serviço e terão direito à concessão de folga, mediante declaração expedida pelo Juiz Eleitoral ou pelo Tribunal Regional Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
Nota-se, por importante, que essas ausências não serão consideradas faltas ao trabalho, não trazendo, por consequência, quaisquer prejuízos ao empregado na contagem das férias, DSR ou cálculo do 13º salário.
Os dias destinados a treinamento, também contarão para a folga em dobro.

Exercício do VOTO – Concessão de tempo pela empresa para o empregado exercer o seu direito de cidadão:
A empresa que estiver autorizada a trabalhar em dias de repouso (domingos e feriados) deverá conceder tempo suficiente para que os empregados possam exercer o seu direito ao voto, sem prejuízo da remuneração do tempo gasto, que, observado o bom senso e o princípio da proporcionalidade, será determinado e administrado pelo empregador, ou em comum acordo entre as partes.
Lembre-se, por oportuno, que o Código Eleitoral, nos seus artigos 234 e 297 impõem severa penalidade a quem impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio (leia-se, direito de votar), cuja punição será detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa, cuja aplicação compete exclusivamente pelo juiz competente.

Fonte: Toutatis/Meta Folpag

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