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#TeseDeSC – Tudo o que você precisa saber

por grupometa • 09/05/2016 • 14:01

Perguntas e respostas sobre a Tese de SC, conforme divulgação da Secretaria de Estado da Fazenda de SC:

 

1.         Como surgiu a dívida pública de SC?

A atual dívida referente à Lei Federal 9.496/1997 teve origem no final da década de 1970 e cresceu continuamente nas décadas de 1980 e 1990 devido à alta inflação aplicada no Brasil até 1994. Os contratos tinham, entre outros objetivos, garantir recursos para investir em saneamento, pavimentação e drenagem de estradas, construção de casas, escolas e postinhos de saúde. Em 1998, a União assumiu e refinanciou essas contas, alongando o prazo de vencimento para 30 anos, o que na época pareceu acertado para os Estados e deu fôlego aos gestores.

 

2.          Quanto foi emprestado e pago?

Santa Catarina inicialmente refinanciou R$ 1,5 bilhão. Com novas incorporações ao contrato inicial ao longo dos anos, o total refinanciado passou para R$5 bilhões. Somando as parcelas pagas ao longo de 17 anos (até dezembro de 2015), o Estado pagou à União R$13 bilhões.

 

3.         Quanto Santa Catarina ainda deve à União?

Antes da Lei Complementar Federal (LCF) nº 148/2014, que mudou o indexador de IGP-DI para IPCA e as taxas de juros de 6% para 4% ao ano, limitada a taxa do Sistema de liquidação e Custódia -Selic , Santa Catarina devia R$ 8,5 bilhões para a União. A LCF aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, tem como objetivo conceder desconto aos Estados. Santa Catarina refez os cálculos e concluiu que não devia mais nada ao Governo Federal. O Estado pagou R$ 13 bilhões à União em 17 anos. No entanto, o Decreto nº 8.616, editado no final de 2015 para regulamentar a LCF nº 148, alterou a regra do recálculo, substituindo a Selic Acumulada (juros simples) pela Selic Capitalizada (juros compostos). Pelo recálculo da dívida com as regras introduzidas pelo Governo Federal (Decreto), Santa Catarina fica com saldo devedor de R$ 9,4 bilhões (praticamente R$ 1 bilhão a mais do que antes da LCF). Ou seja: o Decreto não garante aos Estados e Municípios o desconto previsto pela legislação.

 

4.         Qual a diferença entre a lei e o decreto?

Em 2014, na tentativa de dar algum fôlego aos gestores Estaduais e Municipais, o Planalto criou, o Congresso aprovou e a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar Federal nº 148. A legislação alterou o indexador usado para corrigir o saldo devedor – o IGP-DI deu lugar ao IPCA e os juros passaram de 6% para 4% – e estabeleceu um desconto, uma vez que o cálculo seria baseado na Selic Simples ou Acumulada (a soma dos índices mensais). Em 29 de dezembro de 2015, a Presidência da República editou o Decreto nº 8.616, determinando o uso da Selic Capitalizada (juro sobre juro) no recálculo da dívida e assinatura de aditivo contratual. A fórmula aumenta em praticamente R$ 1 bilhão a dívida de Santa Catarina com a União. Ou seja: o Decreto não garante o desconto previsto pela LCF porque se utiliza da Selic capitalizada.

 

5.         E como nasceu a Tese de Santa Catarina?

A agora conhecida “Tese de Santa Catarina” nasceu em resposta às negativas da União em rever a conta do Estado. Os melhores técnicos do Governo do Estado se debruçaram sobre os números, analisaram a legislação e pediram o parecer do jurista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Carlos Ayres Britto, que validou o entendimento de que o Decreto nº 8.616/2015 vai contra a Lei Complementar Federal nº 148. O artigo 3º da lei é claro: “ A União concederá descontos sobre os saldos devedores dos contratos referidos no art. 2º, em valor correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos, observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor no período”.

15.     O que acontece se Santa Catarina vencer?

Se os ministros do Supremo entenderem que a “Tese de Santa Catarina” está correta, não teremos mais de desembolsar cerca de R$ 90 milhões mensais para pagar a dívida com a União referente a Lei Federal nº 9.496/1997. A conta, na prática, estará zerada. Os recursos serão alocados para novos investimentos em áreas prioritárias para o Governo Colombo, como a Saúde, a Educação e a Segurança Pública. O dinheiro garante ainda a Santa Catarina manter sua situação diferenciada dos outros Estados num momento de crise: nossas contas estão em dia, não atrasamos salários, estamos mantendo os investimentos e fizemos tudo sem aumentar impostos.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou por 60 dias o julgamento da Tese de Santa Catarina contra a cobrança de juro sobre juro na renegociação da dívida pública dos Estados com a União. O julgamento teve início na sessão desta quarta-feira, 27, em Brasília, com avaliação conjunta dos mandados de segurança de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Apenas o relator do caso, o ministro Edson Fachin, chegou a votar, dando parecer contrário ao pedido dos Estados.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

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Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN

Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN