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Tire as dúvidas sobre a DIFA nas operações para consumidor final

por grupometa • 18/01/2016 • 10:17

Este informativo visa prestar esclarecimentos em relação às alterações advindas do Convênio CONFAZ 93/2015 (regulamentado no Estado de Santa Catarina pelo Decreto Estadual nº 549/2015), que cria o Diferencial de Alíquota (DIFA) para operações e prestações ao consumidor final não contribuinte do ICMS.

 

1.        O que é o DIFA?

DIFA é o DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente) devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87/2015, o Estado de destino, onde está localizado o consumidor final, passará a receber o valor do diferencial de alíquota.

Observação: Vale ressaltar que no recebimento de mercadorias destinadas a consumo ou integração ao ativo permanente, oriundas de outra unidade da Federação, não houve alteração na sistemática de recolhimento do diferencial de alíquota.

 

2.        Como é calculada a DIFA nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto?

O valor da DIFA devido nas operações a consumidor final não contribuinte do imposto não caberá integralmente ao Estado destinatário de imediato, devendo, portanto, seguir à seguinte regra de repartição, nos termos previstos no Convênio CONFAZ nº 93/2015 e no Decreto nº 549

diferença de alíquota

—-> Fazenda de SC fará credenciamento eletrônico para recolher DIFA de empresas de fora do Estado

 

3.                  Quem é o responsável pelo recolhimento da DIFA nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte?

A responsabilidade pelo recolhimento da DIFA é do contribuinte localizado no Estado de origem, na qualidade de substituto tributário. No exemplo acima, seria a indústria ou o comércio estabelecido em SP.

 

4.                  O que os contribuintes de outros Estados devem fazer para recolher a DIFA nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte?

Os contribuintes de outros Estados podem ser enquadrados em 2 situações distintas:

A.     Contribuinte já inscrito no CCICMS de Santa Catarina na qualidade de substituto tributário, em função do tipo de mercadoria que comercializa (RICMS/SC, Anexo 3)

Nesse caso, o contribuinte não precisará solicitar uma nova inscrição. O recolhimento deverá se dar na forma do disposto no Decreto Estadual nº 549 de 2015.

B.      Contribuinte não inscrito no CCICMS de Santa Catarina.

Os contribuintes não inscritos têm duas alternativas: solicitar uma inscrição de substituto tributário no Estado ou aderir ao “Credenciamento eletrônico”, que ainda está em desenvolvimento. A primeira alternativa é indicada para os contribuintes que realizam um volume relevante de operações para consumidor final deste Estado, enquanto que a segunda é mais indicada para os contribuintes eventuais.

Vale ressaltar que o “Credenciamento eletrônico” não impede o contribuinte de outro Estado que tenha um número significativo de operações ou prestações de solicitar a inscrição no CCICMS como Substituto Tributário, quando passa a poder declarar o montante apurado em GIA-ST.

 

5.        Como fazer o pedido de inscrição estadual na qualidade de substituto tributário?

O primeiro passo para a inscrição no CCICMS-SC é credenciar um contabilista junto a SEF/SC por meio de Termo de Compromisso.

Assim que o contador estiver credenciado, ele receberá, por e-mail, senha para acesso ao cadastro e a relação dos documentos da empresa, necessários para o cadastramento.

A formalização do pedido de inscrição será feita na 1ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede em Florianópolis, mediante apresentação dos documentos previstos no art. 27, Anexo 3, RICMS/SC.

 

6.        O que é o “Credenciamento eletrônico”?

É um aplicativo em desenvolvimento que pretende facilitar o recolhimento da DIFA por empresa de fora do Estado dos valores devidos pela diferença de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte estabelecido no território catarinense.

Trata-se de um procedimento simplificado cujo controle é feito pelo CNPJ do remetente e permitirá seu acesso ao aplicativo do Sistema de Administração Tributária (SAT), destinado à emissão do DARE com base nas suas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas.

Uma das vantagens deste procedimento simplificado é permitir que o contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado (CCICMS) efetue o recolhimento do imposto devido até o 10º dia do mês seguinte à emissão da NF-e.

Os contribuintes que já têm inscrição estadual em Santa Catarina, mesmo que inscritos como substitutos tributários, ficam dispensados do Credenciamento Eletrônico.

 

7.        Como o remetente localizado em Santa Catarina deverá proceder quanto à parcela devida ao Estado?

No caso de remetente estabelecido em Santa Catarina que efetuar operação ou prestação interestadual com destino ao consumidor final não contribuinte de outro Estado, o procedimento será:

1.      Se for contribuinte do Regime de Apuração Normal, a partir da referência 01/2016, a DIME estará adaptada para permitir apuração da diferença de alíquota devida a este Estado e sua compensação na escrita fiscal.

2.      Se for contribuinte optante pelo Simples Nacional, a parcela devida a Santa Catarina já é considerada no valor do ICMS calculado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).

Em ambos os casos, o recolhimento da parcela do diferencial de alíquota devido ao Estado de destino deve atender ao disposto na legislação do respectivo Estado ou Distrito Federal.

Mais esclarecimentos sobre o assunto e outros procedimentos correlatos definidos pela Secretaria da Fazenda estão detalhados no Comunicado DIAT SAT 06, de 15 de dezembro de 2015, aqui.

 

 

DIFA SC

Fonte: Portal Contábil

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A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que trouxe regras sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), com vigência a partir de 1º de agosto de 2020. O documento traz novas disposições sobre o imposto e revoga diversas Instruções Normativas, em especial, a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que tratam deste assunto.

 

A Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 está assim, distribuída:

O IOF incide, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela de crédito alienado à empresa de factoring, no caso de mutuário. A Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30 mil, à alíquota de 0,00137% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, nos termos do § 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007. Entre 03/04 a 02/10/2020, as alíquotas ficaram reduzidas a zero.

 

Segue algumas definições:

 

IOF/Crédito

O IOF incidente sobre operações de crédito será calculado em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador. No caso de operações de crédito pagas em prestações, a base de cálculo do IOF será apurada de acordo com o sistema de amortização pactuado entre as partes, desde que mencionado expressamente no respectivo contrato. E, nos casos em que o contrato for omisso, quanto a este último, a base de cálculo do IOF será apurada pelo regime de amortização progressiva.


Já para as operações de crédito em que os recursos são liberados em parcelas, para pagamento também parcelado, o IOF deverá ser calculado considerando-se que os valores de principal das primeiras prestações amortizam os valores de principal das primeiras liberações.


Referida IN dispõe, também, do Imposto Complementar tratado no Decreto nº 6.306/2007.


IOF/Factoring

O IOF incide, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de factoring, no caso de mutuário pessoa jurídica, à alíquota de 0,0041% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, dentre outros mutuários que especifica, ficando reduzidas a zero no período compreendido entre 03.04.2020 e 02.10.2020.

 

IOF/Mútuo

No caso das operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, o IOF incide somente sobre as operações de mútuo que têm por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma.

 

IOF/Câmbio

Nas operações de câmbio realizadas para pagamento, a arrendadora domiciliada no exterior, de contraprestação devida em decorrência de contrato de arrendamento mercantil que tem por objeto bem importado, a parcela do valor da contraprestação que corresponder à amortização do preço original do bem é isenta do IOF, sendo que tal isenção não se aplica ao restante do valor da contraprestação paga, correspondente aos encargos, qualquer que seja sua natureza.

 

IOF/Seguro

As instituições financeiras encarregadas da cobrança do prêmio de seguro são responsáveis pela cobrança do IOF.

 

IOF/Títulos ou Valores Mobiliários

Para efeito de incidência do IOF, são considerados títulos ou valores mobiliários:

a) os valores mobiliários a que se refere a Lei nº 6.385/1976;

b) o certificado de depósito a prazo de reaplicação automática;

c) a operação compromissada com lastro em título de renda fixa;

d) o commercial paper; e

e) a export note.

Mencionado imposto:

(a) não incide sobre: depósito em caderneta de poupança e depósito judicial; transferência de dívidas; empréstimo de títulos ou valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários;

(b) incide nas operações cujo adquirente do título ou valor mobiliário seja: entidade fechada de previdência complementar; investidor estrangeiro, inclusive no caso de investimentos disciplinados por normas do Conselho Monetário Nacional (CMN);

(c) incide à alíquota de 0% caso se trate de operações de mercado de renda variável, inclusive swap e contratos de futuros agropecuários.

 

IOF/Derivativos

A Instrução Normativa reduz a 0% (zero) a alíquota do IOF incidente sobre as operações com derivativos a que se refere dispositivo mencionado da Lei nº 8.894/1994.

Acesse a integra da Instrução Normativa.

 

Fonte: Sebrae

 

A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que trouxe regras sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), com vigência a partir de 1º de agosto de 2020. O documento traz novas disposições sobre o imposto e revoga diversas Instruções Normativas, em especial, a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que tratam deste assunto.

 

A Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 está assim, distribuída:

O IOF incide, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela de crédito alienado à empresa de factoring, no caso de mutuário. A Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30 mil, à alíquota de 0,00137% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, nos termos do § 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007. Entre 03/04 a 02/10/2020, as alíquotas ficaram reduzidas a zero.

 

Segue algumas definições:

 

IOF/Crédito

O IOF incidente sobre operações de crédito será calculado em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador. No caso de operações de crédito pagas em prestações, a base de cálculo do IOF será apurada de acordo com o sistema de amortização pactuado entre as partes, desde que mencionado expressamente no respectivo contrato. E, nos casos em que o contrato for omisso, quanto a este último, a base de cálculo do IOF será apurada pelo regime de amortização progressiva.


Já para as operações de crédito em que os recursos são liberados em parcelas, para pagamento também parcelado, o IOF deverá ser calculado considerando-se que os valores de principal das primeiras prestações amortizam os valores de principal das primeiras liberações.


Referida IN dispõe, também, do Imposto Complementar tratado no Decreto nº 6.306/2007.


IOF/Factoring

O IOF incide, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de factoring, no caso de mutuário pessoa jurídica, à alíquota de 0,0041% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, dentre outros mutuários que especifica, ficando reduzidas a zero no período compreendido entre 03.04.2020 e 02.10.2020.

 

IOF/Mútuo

No caso das operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, o IOF incide somente sobre as operações de mútuo que têm por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma.

 

IOF/Câmbio

Nas operações de câmbio realizadas para pagamento, a arrendadora domiciliada no exterior, de contraprestação devida em decorrência de contrato de arrendamento mercantil que tem por objeto bem importado, a parcela do valor da contraprestação que corresponder à amortização do preço original do bem é isenta do IOF, sendo que tal isenção não se aplica ao restante do valor da contraprestação paga, correspondente aos encargos, qualquer que seja sua natureza.

 

IOF/Seguro

As instituições financeiras encarregadas da cobrança do prêmio de seguro são responsáveis pela cobrança do IOF.

 

IOF/Títulos ou Valores Mobiliários

Para efeito de incidência do IOF, são considerados títulos ou valores mobiliários:

a) os valores mobiliários a que se refere a Lei nº 6.385/1976;

b) o certificado de depósito a prazo de reaplicação automática;

c) a operação compromissada com lastro em título de renda fixa;

d) o commercial paper; e

e) a export note.

Mencionado imposto:

(a) não incide sobre: depósito em caderneta de poupança e depósito judicial; transferência de dívidas; empréstimo de títulos ou valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários;

(b) incide nas operações cujo adquirente do título ou valor mobiliário seja: entidade fechada de previdência complementar; investidor estrangeiro, inclusive no caso de investimentos disciplinados por normas do Conselho Monetário Nacional (CMN);

(c) incide à alíquota de 0% caso se trate de operações de mercado de renda variável, inclusive swap e contratos de futuros agropecuários.

 

IOF/Derivativos

A Instrução Normativa reduz a 0% (zero) a alíquota do IOF incidente sobre as operações com derivativos a que se refere dispositivo mencionado da Lei nº 8.894/1994.

Acesse a integra da Instrução Normativa.

 

Fonte: Sebrae