Você sabe o que é TTD?

Contabilidade/Fiscal

Você sabe o que é TTD?

05/07/2019 - 17:16

Este tratamento tributário diferenciado, relativo a operações com mercadorias importadas, foi concedido visando incrementar investimentos, empregos e renda no Estado relacionados, direta ou indiretamente, com a atividade portuária e aeroportuária

  • Concedido o diferimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas para fins de comercialização. Haverá pagamento do ICMS Garantia no desembaraço aduaneiro de 2.6% (nos primeiros 36 meses), e após esse prazo, a Garantia do ICMS ficará em 1%.

Ou seja, ao invés da empresa recolher o ICMS antecipado de 17%, recolherá apenas 2,6% nos primeiros 36 meses, e após apenas 1%, haverá o crédito normal na apuração do ICMS em relação a este recolhimento.

  • Fica concedido crédito presumido, nas operações de saída com fins de comercialização, resultando na alíquota efetiva de:
  • 2,6% – Saídas a 4% (nos primeiros 36 meses) -> + 0,4% de Fundos.
  • 4,6% – Saídas a 10% (nos primeiros 36 meses) -> + 0,4% de Fundos.
  • 7,6% – Saídas superior a 12% (nos primeiros 36 meses) -> + 0,4% de Fundos.

Após os 36 meses

  • 3,6% – Saídas com alíquotas de 10%, 12% e 17% -> + 0,4% de Fundos
  • 1.00% – Saídas com alíquotas de 4%

Este tratamento tributário diferenciado somente é aplicável a mercadoria importada pelo próprio estabelecimento, por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado.

O diferimento parcial previsto não se aplica:

a)  à saída com destino a contribuinte enquadrado no Simples Nacional (Lei Complementar federal nº 123, de 2006), exceto quando se tratar de operação com mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes;

b)  à saída a consumidor final, exceto quando se tratar de operação que destine a contribuinte do ICMS mercadoria a ser integrada ao seu ativo permanente ou para seu uso ou consumo;

c)   quando a operação for contemplada com redução de base de cálculo, exceto quando se tratar de saída enquadrada nas disposições:

  1. do item 1 da alínea “b” do item 1.3 e da alínea “b” do item 1.7; ou
  2. dos itens 4 ou 5 da alínea “c” do item 1.14, hipótese em que a aplicação concomitante da redução de base de cálculo e do diferimento parcial resultará no destaque de imposto de 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo integral, diferindo-se os 2% (dois por cento) restantes, observando-se que essa concomitância não autoriza a aplicação do disposto no item 1.1 da alínea “b” do item 1.2;

d)  quando a operação for contemplada:

  1. com isenção; ou
  2. com diferimento previsto na legislação tributária ou no tratamento tributário diferenciado concedido ao destinatário.

DO CONTROLE DO ESTOQUE:

O disposto neste tratamento tributário diferenciado aplica-se às mercadorias existentes no estoque do estabelecimento importador na data anterior ao início de sua vigência, desde que as mesmas tenham sido importadas para comercialização em conformidade com as disposições de tratamento tributário diferenciado concedido ao estabelecimento importador, vigente na referida data.

A utilização deste tratamento tributário diferenciado está condicionada ao compromisso do estabelecimento importador de contribuir mensalmente para os seguintes fundos, que totalizam o percentual de 0,4%, com vencimento sempre para o dia 20 de cada mês.

a)  Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina

b)  Fundo de Desenvolvimento Social ­ FUNDOSOCIAL

Além do compromisso de que trata o item 8.3, a utilização deste tratamento tributário diferenciado está condicionada ao compromisso do estabelecimento importador de:

a)  utilizar, preferencialmente, serviços de operadores logísticos (armazenagem, manuseio, movimentação e distribuição) estabelecidos no Estado, devidamente habilitados pelos órgãos anuentes; e

b)  contratar:

  1. preferencialmente, a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas com empresa transportadora estabelecida no Estado; e
  2. serviço de comissária de despacho aduaneiro estabelecido no Estado; e

c)   investir na manutenção ou expansão de empreendimentos relacionados, direta ou indiretamente, à atividade de comércio exterior, ainda que por meio de geração de renda decorrente da locação de bens de terceiros situados no Estado.

No caso da alínea “a” do item 1.10, ocorrendo o desembaraço aduaneiro em outra Unidade da Federação, o estabelecimento importador fica dispensado do compromisso de que trata o item 2 da alínea “b” do item 8.11, sempre que o atendimento ao referido compromisso for operacionalmente inviável.

Será revogado o presente tratamento tributário diferenciado, caso o estabelecimento importador:

a)  não realize desembaraço de mercadoria nos 6 (seis) meses subsequentes à sua concessão; ou

b)  proceda a alteração de seu quadro societário antes de decorridos 12 (doze) meses de sua concessão, exceto se apresentadas as devidas justificativas para a alteração, as quais serão analisadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, e se, da referida análise, ficar evidenciado que a alteração não implica efeitos negativos para a economia catarinense ou para a arrecadação estadual.

 

 

 

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