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Admissão e prazo para admissão e-social

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Em todas as atividades é obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores. Para este efeito não há prazo de tolerância, ou seja, o registro deve ser feito imediatamente, sob pena de infração ao Art. 47 da CLT:

ART. 47: A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor de referência regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único – As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor de referência regional, dobrada na reincidência. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Dessa forma, fica determinado que no momento de fazer o processo admissional a Meta Folpag deverá receber a Ficha de Registro devidamente preenchida, bem como a consulta da qualificação cadastral do e-Social.

Para cumprimento da legislação a Meta Folpag solicita aos clientes que todos os documentos admissionais dos novos contratados, sejam enviados com 3 dias de antecedência da data de admissão.

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