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Atenção para quem recebe menos que um salário mínimo. Informe seus funcionários!

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Emenda Constitucional nº 103 de 2019 promove a Contribuição Previdenciária Mínima Mensal.

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição no INSS a competência cuja contribuição no mês seja igual ou superior ao salário mínimo, atualmente R$ 1.100,00.

Na prática, os empregados que recebem menos que um salário mínimo no mês, devem pagar uma contribuição previdenciária complementar para que aquele mês conte como tempo de contribuição para acesso aos benefícios previdenciários.

A guia complementar deve ser gerada PELO EMPREGADO e paga através de DARF com código da receita 1872, e com o CPF do empregado. O recolhimento complementar deverá ser efetuado pelo próprio empregado até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. É possível utilizar o sistema sicalcweb.

Exemplo:

Empregado com remuneração na folha de pagamento de 06/2021 de R$ 600,00 terá um desconto de INSS de R$ 45,00. Para que esse mês conte como tempo de contribuição, ele deverá complementar sua contribuição de forma que alcance o limite mínimo exigido. Então o mesmo deve pagar uma guia no valor de R$ 37,50.

Cálculo: R$ 1.100,00 (salário mínimo) – R$ 600,00 (salário 06/2021) = R$ 500,00 (salário contribuição complementar) x 7,5% (alíquota mínima do INSS) = R$ 37,50.

Atenção: os empregados que são demitidos e que a contribuição previdenciária sobre a verba salarial não atinja o salário de contribuição mínimo, também podem fazer o pagamento da guia DARF complementar, para que o referido mês conte como tempo de contribuição.

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