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Autônomos – recolhimento de INSS e outras obrigações

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Abaixo, observações importantes na contratação de mão de obra autônoma (pessoa física de serviço eventual):

Solicitar ao autônomo o nº da inscrição do PIS, data de nascimento, CPF e nome completo. Também deve ser feita a qualificação cadastral, antes de contratação. Caso ele não possua PIS a empresa deverá inscrevê-lo, pois esta prestação de serviço será informada no e-Social.

O autônomo deverá ter inscrição municipal e assim para cobrar o seu serviço deverá apresentar uma nota fiscal emitida junto a Prefeitura Municipal. Desta maneira, o autônomo recolherá o ISS (Imposto sobre Serviços Prestados) no ato da emissão da nota fiscal, isentando assim o contratante de qualquer problema junto a uma fiscalização municipal.

É de responsabilidade da empresa descontar 11% da remuneração paga no mês, a qualquer título, ao trabalhador autônomo, observando o teto máximo do INSS. Para evitar esse desconto o autônomo deverá comprovar documentalmente através de recibo que já recolheu o INSS sobre esse teto naquele mês.

A empresa também deverá descontar do autônomo o Imposto de Renda na Fonte, se for o caso, aplicando a tabela progressiva.

Sobre o valor do serviço prestado a Empresa deverá recolher à Previdência Social 20% até o vigésimo dia do mês subseqüente ao do serviço prestado. (se a empresa não for do Simples). Caso a empresa seja do Simples, somente terá o repasse do desconto do autônomo.

Obs.: O MEI é considerado autônomo para a pessoa jurídica que o contratar, mesmo que tenha nota fiscal de pessoa jurídica. Nesse caso não deve ser retido INSS, pois ele paga somente o mínimo, mas deve ser informado na Gfip com número de PIS e a empresa paga o 20% de contribuição previdenciária patronal caso os serviços contratados sejam de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, demais serviços fica isento de recolhimento de INSS. Empresas do Simples são isentas desta contribuição, exceto as tributadas no Anexo IV.

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