Benefício Assistencial E Licença Maternidade De 180 Dias – Casos De Microcefalia | Blog

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Benefício Assistencial E Licença Maternidade De 180 Dias – Casos De Microcefalia

por grupometa • 04/07/2016 • 08:55

Foi publicada na data de hoje (DOU de 28.06.2016) a Lei nº 13301, de 27.06.2016, que, dentre outros assuntos, determinou que fará jus ao benefício de prestação continuada temporário no valor de um salário mínimo (art. 20 da Lei nº 8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social), pelo prazo máximo de 03 (três) anos, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas oriundas de doenças transmitidas pelo aedes aegypti (dengue, chikungunya, zika). O benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia.

Ademais, ficou estabelecido que o prazo da licença-maternidade, prevista no Art. 392 da CLT, será de 180 (cento e oitenta dias) no caso de trabalhadoras mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto no Art. 71 da Lei nº 8213/91, procedimento este que também será observado nos casos de segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa.

As determinações acima aludidas entram em vigor na data de publicação da lei (28.06.2016).

 

Fonte: Fiscodata On Line

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