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Comunicado mensal da Folpag julho/2020

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Pagamento de pró-labore – obrigatoriedade

De acordo com a IN 971/2009, o sócio administrador ou administrador não sócio, previsto no contrato social da empresa, deve contribuir à Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. A Solução de Consulta nº 120 da Receita Federal discrimina que a discriminação do pró labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão. O valor do prolabore não precisa ser fixo, tendo limite de 1 salário mínimo, e pode ser alterado a qualquer momento pela empresa. Mesmo que sua empresa não esteja faturando, os sócios continuam trabalhando para isso acontecer.

 

Menores em atividades especiais

A partir de 16/12/98, entrou em vigor a Emenda Constitucional 20 que trouxe as seguintes alterações: a) o menor de 18 anos não pode trabalhar: – em horário noturno; – em atividades e operações insalubres; – em atividades e operações perigosas; b) o menor de 16 anos não poderá ser contratado para executar qualquer tipo de trabalho, salvo se o mesmo tiver mais de 14 anos, na condição de aprendiz; c) o menor de 14 anos não poderá ser contratado para qualquer trabalho, nem na condição de aprendiz.

 

Retenção para a seguridade social

Ao contratar ou emitir notas fiscais de serviços, onde tenha havido cessão de mão de obra ou empreitada de mão de obra e consequente “RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL” de 11%, ou ainda se sua empresa se enquadrar como contratada de serviço em cessão ou empreitada de mão de obra, enviar e-mail com urgência destas notas fiscais à Meta Folpag/Analista, para providenciarmos a compensação dos valores nas guias de INSS normais ou, no caso de contratação, para emissão da guia a recolher. Para as empresas contratantes faremos as guias correspondentes à retenção. IMPORTANTE: O envio das notas à Meta Folpag/Analista não exime o cliente do envio das mesmas notas aos setores Contábil e Fiscal, responsáveis pela emissão das demais obrigações legais sobre notas fiscais.

 

Horas extras-limites

Conforme o Art. 59 da CLT, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 2 (duas) por dia, salvo em casos inadiáveis, que deverão ser comunicados por escrito ao Ministério do Trabalho no prazo de 10 dias após o cumprimento da jornada extraordinária.

 

Aprendizes

Todas as empresas que empreguem funcionários deverão cumprir a cota de contratação de aprendizes, conforme o Decreto nº 5.598/2005 no percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, do seu quadro de funcionários.

 

Portadores de necessidades especiais

De acordo com o art. 93 da Lei 8.213/1991, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

 

Quer saber mais? Entre em contato com a Folpag.

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