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Contrato de trabalho Verde e Amarelo

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Na data de 11/11/19, foi publicada no Diário Oficial a MP 905/19, a qual institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em CTPS.

Para fins da caracterização como primeiro emprego, não serão considerados os seguintes vínculos laborais:

I – menor aprendiz;

II – contrato de experiência;

III – trabalho intermitente; e

IV – trabalho avulso.

A contratação de trabalhadores na modalidade “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” será realizada exclusivamente para novos postos de trabalho e terá como referência a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019.

O trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de dispensa.

Poderão ser contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional.

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses, a critério do empregador, podendo ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente.

Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I – remuneração;

II – décimo terceiro salário proporcional; e

III – férias proporcionais com acréscimo de um terço

A indenização sobre o saldo do FGTS poderá ser paga por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, juntamente com as parcelas mencionadas anteriormente.

No Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS será de 2%, independentemente do valor da remuneração.

Ficam as empresas isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo:

I – contribuição previdenciária prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – salário-educação previsto no inciso I do caput do art. 3º do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982; e

III – contribuição social destinada ao:

  1. a) Serviço Social da Indústria – Sesi, de que trata o  3º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946;
  2. b) Serviço Social do Comércio – Sesc, de que trata o  3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946;
  3. c) Serviço Social do Transporte – Sest, de que trata o  7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993;
  4. d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai, de que trata o 4º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942;
  5. e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, de que trata o  4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946;
  6. f) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, de que trata o  7º da Lei nº 8.706, de 1993;
  7. g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, de que trata o  3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990;
  8. h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, de que trata o 1º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970;
  9. i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, de que trata o  3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; e
  10. j) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, de que trata o  10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001.

Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão devidos os seguintes haveres rescisórios, calculados com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho:

I – a indenização sobre o saldo do FGTS, caso não tenha sido acordada a sua antecipação; e

II – as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas.

Os contratados na modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais.

É permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, ficando assegurado o prazo de contratação de até 24 meses, ainda que o termo final do contrato seja posterior a 31 de dezembro de 2022.

Além disso, a MP institui o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, que tem por finalidade financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo INSS e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes de trabalho.

Ainda, com a publicação, fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens.

Outra situação relevante é a de que, sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades.

Também fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados (na CLT apenas estava previsto que o trabalho dependia de autorização prévia do órgão competente).

Houve previsão acerca das gorjetas pagas aos empregados, a qual será distribuída mediante os critérios estabelecidos nas normas coletivas, ou, sendo estas omissas, serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

As empresas que cobrarem a gorjeta deverão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal, além de:

I – para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até vinte por cento da arrecadação correspondente, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, a título de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador;

II – para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até trinta e três por cento da arrecadação correspondente para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, derivados da sua integração à remuneração dos empregados, a título de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta, cujo valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador; e

III – anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.

As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referentes aos últimos 12 meses.

Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, esta se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, exceto se estabelecido de forma diversa em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O descumprimento das obrigações ensejará a responsabilidade do empregador à pagar ao empregado prejudicado, a título de multa,  o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta recebida pelo empregado por dia de atraso, limitada ao piso da categoria.

A MP também insere um artigo na Lei 10.101/2000 (que dispõe sobre a participação nos lucros e resultados), prevendo:

“Art. 5º-A. São válidos os prêmios de que tratam os § 2º e § 4º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, e a alínea “z” do § 9º do art. 28 desta Lei, independentemente da forma de seu de pagamento e do meio utilizado para a sua fixação, inclusive por ato unilateral do empregador, ajuste deste com o empregado ou grupo de empregados, bem como por norma coletiva, inclusive quando pagos por fundações e associações, desde que sejam observados os seguintes requisitos:

I – sejam pagos, exclusivamente, a empregados, de forma individual ou coletiva;

II – decorram de desempenho superior ao ordinariamente esperado, avaliado discricionariamente pelo empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido;

III – o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores seja limitado a quatro vezes no mesmo ano civil e, no máximo, de um no mesmo trimestre civil;

IV – as regras para a percepção do prêmio devem ser estabelecidas previamente ao pagamento; e

V – as regras que disciplinam o pagamento do prêmio devem permanecer arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de seis anos, contado da data de pagamento.” (NR)

(Grifamos).

A principal mudança foi a inserção da quantidade de pagamentos que a empresa pode realizar por determinado período ao funcionário à título de premiação, o que será respeitado pela TAB, que realizará o pagamento trimestralmente, se atingidas as metas previamente estipuladas.

A MP ainda extinguiu a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, que prevê o pagamento, pelas empresas, do percentual de 10% do FGTS em caso de despedida do empregado sem justa causa.

A Medida Provisória é bem extensa, possui mais de 25 páginas e, além de criar a modalidade de “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, altera e revoga inúmeros dispositivos da CLT e de Leis Especiais, dentre elas, a Lei 10.101/2000 (que trata da participação nos lucros e resultados). Além disso, ao inserir o art. 634-A na CLT, cria multas às empresas de acordo com os valores abaixo descritos, os quais serão cobrados das empresas que descumprirem diversas obrigações previstas na CLT e nas leis especiais.

Segue o artigo inserido na CLT:

“Art. 634-A. A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho observará os seguintes critérios:

I – para as infrações sujeitas a multa de natureza variável, observado o porte econômico do infrator, serão aplicados os seguintes valores:

  1. a) de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as infrações de natureza leve;
  2. b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para as infrações de natureza média;
  3. c) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as infrações de natureza grave; e
  4. d) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as infrações de natureza gravíssima; e

II – para as infrações sujeitas a multa de natureza per capita, observados o porte econômico do infrator e o número de empregados em situação irregular, serão aplicados os seguintes valores:

  1. a) de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as infrações de natureza leve;
  2. b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para as infrações de natureza média;
  3. c) de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para as infrações de natureza grave; e
  4. d) de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as infrações de natureza gravíssima.
  • 1º Para as empresas individuais, as microempresas, as empresas de pequeno porte, as empresas com até vinte trabalhadores e os empregadores domésticos, os valores das multas aplicadas serão reduzidos pela metade.
  • 2º A classificação das multas e o enquadramento por porte econômico do infrator e a natureza da infração serão definidos em ato do Poder Executivo federal.
  • 3º Os valores serão atualizados anualmente em 1º de fevereiro de cada ano pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.
  • 4º Permanecerão inalterados os valores das multas até que seja publicado o regulamento de que trata o § 2º.” (NR)

Salientamos finalmente que a MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, totalizando 120 dias. Findo este prazo e não sendo convertida em Lei, perderá sua eficácia. Todavia, os atos praticados durante sua vigência deverão obedecer ao previsto na referida norma.

Fonte: Meta Gestão Contábil – Setor Jurídico

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