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Cotas para Jovem Aprendiz

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As cotas para aprendizes visam a garantia de que sejam geradas as primeiras oportunidades para os jovens que não possuem experiência profissional, ajudando-os a serem preparados para o mercado de trabalho, por ser um modelo totalmente focado na aprendizagem.

Ainda, conforme expresso no artigo 429, da CLT os estabelecimentos de qualquer natureza devem ter em seu estabelecimento, de 5% a 15% vagas destinadas a jovens aprendizes, desta forma garantindo que o programa de jovem aprendiz seja uma obrigação das empresas.

Também é importante salientar que a Instrução Normativa nº 146/2018 traz algumas peculiaridades sobre tais obrigações:

  • Art. 2 Conforme determina o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e

matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional.

  • 1º Na conformação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto n.º 5.598/05, até o limite máximo de quinze por cento previsto no art. 429 da CLT;

[…]

  • 8° Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes:

I – As funções que, em virtude de lei, exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior;

II – As funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 e § 2º do art. 224 da CLT;

III – os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pelo art. 2° da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

IV – Os aprendizes já contratados;

  • Art. 3 Estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem:

I – As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional;

II – As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem com curso validado.

Por fim, o não cumprimento de tal exigência culmina na realização de multa contra a empresa, conforme prescrito no artigo 434, da CLT. Na norma supra, é estabelecido a multa no valor de um salário mínimo multiplicado pelo número de não admitidos ou admitidos com irregularidade, sendo esta multa limitada a cinco salários mínimos, salvo em reincidência que será dobrado.

 

Fonte: Jurídico do Grupo Meta.

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