Desoneração Da Folha De Pagamento – Alterações | Blog

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Desoneração Da Folha De Pagamento – Alterações

por grupometa • 14/09/2015 • 09:30

Na edição extra do Diário Oficial da União de 31.08.2015, divulgada em 01/09/2015, foi publicada a Lei nº 13161, de 31.08.2015, a qual, dentre outros assuntos, implementou alterações na legislação da desoneração da folha de pagamento (CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

Pela nova redação do art. 7º da Lei nº 12546/2011, o regime da desoneração passará a ser FACULTATIVO. A opção pela tributação no regime da desoneração será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. Não obstante, excepcionalmente para o ano de 2015, a opção será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.

Ademais, houve alteração das alíquotas, na forma determinada pelos arts.7º-A e 8º-A, acrescentados pela Lei nº 13161/2015. Para os setores do art. 7º da Lei nº 12546/2011, a alíquota passará a ser de4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento). No entanto, será de 3% (três por cento) a alíquota dos seguintes setores:

  1. a)call center;
  2. b)as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;
  3. c)as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
  4. d)as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0.

Já para as empresas enquadradas no art. 8º da Lei nº 11546/2011, a alíquota passará a ser de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento). No entanto, para os seguintes setores ou produtos, a alíquota será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento):

  1. a)de transporte aéreo de carga;
  2. b)de transporte aéreo de passageiros regular;
  3. c)de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;
  4. d)de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem;
  5. e)de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso;
  6. f)de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso;
  7. g)de transporte por navegação interior de carga;
  8. h)de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares;
  9. i)que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;
  10. j)de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;
  11. k)de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0;
  12. l)jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0;
  13. m)empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10.

Permanecerá a alíquota de 1% (um por cento) para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 02.10.1, 0210.99.00, 03.03, 03.04, 0504.00, 05.05, 1601.00.00, 16.02, 1901.20.00 Ex 01, 1905.90.90 Ex 01 e 03.02, exceto 0302.90.00.

Importante salientar que tais alterações somente entrarão em vigor a partir do 1º dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação (que ocorreu em 31.08), isto é, em 01.12.2015. Para mais informações, recomenda-se a análise do inteiro teor da Lei nº 13161/2015.

 

Fonte: Fiscodata

 

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