Dilma sanciona desoneração da folha com veto à alíquota para vestuário | Blog

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Dilma sanciona desoneração da folha com veto à alíquota para vestuário

por peterson • 02/09/2015 • 10:53

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que revê a política de desoneração da folha de pagamentos (CPRB – contribuição previdenciária sobre a receita bruta) e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores produtivos. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31), o texto veio com um veto. A presidente rejeitou o trecho que previa alíquota diferenciada, de 1,5%, para o recolhimento feito pelo setor de vestuário.

A política de desoneração prevê a troca da contribuição das empresas para a Previdência, de 20% sobre a folha, por alíquotas incidentes no faturamento. A lei sancionada aumenta as alíquotas de 1% para 2,5%, principalmente para setores da indústria, e de 2% para 4,5%, para setores de serviços.

A lei permite ainda tributação diferenciada para alguns setores: a taxa de 2% vai aumentar para 3% no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros; e a taxa de 1% passará para 1,5% nos recolhimentos de empresas jornalísticas, de rádio e TV; transporte de cargas; transporte aéreo e marítimo de passageiros; operadores de portos; setor calçadista; e produção de ônibus. O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta. O aumento da tributação entrará em vigor em 1º de dezembro.

A publicação da lei ocorre depois de longa e tumultuada negociação do governo com o Congresso. A proposta original foi encaminhada no início de março aos parlamentares na forma de Medida Provisória, mas foi logo devolvida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que alegou inconstitucionalidade para justificar a devolução – à época, Renan e Planalto mantinham uma relação difícil. O governo enviou novamente a proposta ao Congresso, agora na forma de projeto de lei, ainda em março, quase três semanas depois da devolução.

O texto sofreu alterações na Câmara, que incluiu alíquotas intermediárias para alguns setores, e foi aprovado na Casa em 25 de junho. Já o Senado manteve o conteúdo da Câmara, sobretudo, para evitar que o projeto retornasse ao deputados, estendendo ainda mais a demora em aprovar o projeto, tido como um dos principais do ajuste fiscal do governo.

O Senado aprovou a proposta no dia 19 de agosto, cinco meses depois de sua apresentação pelo Executivo. Com as mudanças feitas pelos congressistas, o Ministério da Fazenda deverá reduzir a renúncia fiscal com as desonerações em R$ 10 bilhões anuais, e não mais em R$ 12,5 bilhões por ano, como a estimativa inicial. A lei sancionada ainda trata de medidas tributárias relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e da tributação sobre bebidas frias.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Como era:

> Empresas pagavam contribuição ao INSS de 20% de cota patronal sobre a folha de pagamento

> Governo desonerou a folha a partir de 2011 (criou a CPRB), mudou a base de cálculo da folha para a receita bruta e permitiu que alguns setores temporariamente pagassem 1,5% ou 2,5% sobre o faturamento, dependendo da atividade econômica

> Depois baixou a alíquota para 1% e 2%

> Após eleição, governo anunciou que 56 setores teriam desoneração permanente

Como ficou:

> Projeto de lei aprovado no dia 19 de agosto e sancionado nesta terça (1º de setembro) reduziu a desoneração da folha de salários

> Setores que pagavam alíquota de 1% sobre o faturamento passarão a pagar 2,5% e os que pagavam 2% terão de contribuir com 4,5%

> Alguns setores, como massas, pães, suínos, aves e pescados, foram isentos do aumento de tributação

> Os setores de transportes, comunicação (empresas jornalísticas e de radiodifusão), call center e calçados foram beneficiados com um aumento de alíquota menor, de 50%

> Para 2015, o impacto é mínimo porque as novas alíquotas só passarão a vigorar 90 dias depois da sanção

Opção pela CPRB:

A opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da CPRB relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.

Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da CPRB relativa a novembro de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.

Para as empresas relacionadas no inciso IV do caput do art. 7º, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.

No caso de empresas que se dediquem a atividades ou fabriquem produtos sujeitos a alíquotas sobre a receita bruta diferentes, o valor da contribuição será calculado mediante aplicação da respectiva alíquota sobre a receita bruta correspondente a cada atividade ou produto.

Fonte: Jornal do Comércio

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