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Extinção da Contribuição Social

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No dia 12 de novembro foi publicada a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que, além de instituir o programa de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, voltado à criação de empregos, determinou, a partir de janeiro de 2020, a extinção da contribuição social, prevista na Lei Complementar nº 110/2011, exigida pelas empresas nas demissões sem justa causa dos empregados, equivalente ao percentual de 10% sobre o saldo da conta do FGTS do funcionário.

Vale destacar que a Medida Provisória não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.

A Medida Provisória tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, totalizando 120 dias. Findo este prazo e, não sendo convertida em Lei pelo Poder Legislativo ou, ainda, no caso de ser vetada pelo Presidente, perderá sua eficácia.

Todavia, lembramos que os atos praticados durante sua vigência deverão obedecer ao previsto na referida norma e, na hipótese de não ser convertida em Lei no prazo fixado pela legislação, as disposições previstas na Medida Provisória perderão os efeitos, sendo a multa novamente exigível das empresas.

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