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FGTS em atraso – Impedimento de pagamento aos sócios

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As empresas que apresentam débitos com o FGTS devem se atentar à legislação do FGTS, a qual impede que os sócios façam a retirada de pró-labore e à legislação do INSS, que trazem informações sobre o impedimento da distribuição de lucros. Para ocorrer a distribuição de lucros, a empresa deve estar em dia com o INSS, nesse caso a fiscalização já é mais acirrada.

Segue a legislação:

Decreto 99684/90 | Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 (FGTS)

Art. 50. O empregador em mora para com o FGTS não poderá, sem prejuízo de outras disposições legais (Decreto-Lei nº 368, de 14 de dezembro de 1968, art. ):

I – pagar honorário, gratificação, pro labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; e

II – distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

Decreto No 3.048, de 6 de maio de 1999 (Previdência Social)

Art. 280. A empresa em débito para com a seguridade social não pode:

I – distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e

II – dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento.

A retirada de pró-labore é obrigatória para todos os sócios administradores, com isto pedimos a atenção com eventuais atrasos no FGTS para não gerar transtornos perante uma fiscalização do Ministério do Trabalho e Receita Previdenciária.

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