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Indenização por rescisão ao mês anterior a data base do sindicato

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Comunicamos aos clientes que de acordo com o art. 9º da Lei 7.238/1984, o empregado que for dispensado, sem justa causa, dentro dos 30 dias que antecedem a data-base, fará jus a uma indenização, denominada de “indenização adicional”.

Quanto ao valor da indenização adicional, esta corresponderá ao salário mensal do empregado, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula 242.

 O aviso prévio indenizado pelo empregador é computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, em especial a sua integração para efeito da percepção da indenização adicional. (art. 487, § 1º CLT e Súmula TST n.º 182)

Destacamos que neste mês de Março e Abril/2021 as categorias que terão data base em Maio/21 são:

 

FECESC – LOCACAO/FEDERACAO DOS TRAB NO COM EST SC
FECESC AGENTES AUTONOMOS COMERCIO DE SC
FECESC FEDERACAO TRABALHADORES COMERCIO DE SC
FED DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL E AUX DE ARMA
SECOVELAR
SENALBA – SINDLIVRE MANAUS
SIND COND VEIC ROD DE CARGAS DO RIO DE JANEIRO
SIND CONDUTORES DE VEIC E TRAB EM TRANSP DE SC
SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP DE CARGA DE PIRACICABA
SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP DE CARGAS DE SP E REG
SIND DAS EMPRESAS DE TRANSP DE CARGAS DO EST BA
SIND DOS TRAB EM TRANSP ROD DE CARGAS SECAS E MOLHADAS MANAUS
SIND DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE CONTAGEM
SIND DOS TRAB EM TRANSP.RODOV. DO EST DE ESP.SANTO
SIND DOS TRAB MOT AJUD DE CAMINHOES DE CARGAS PR
SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE BAL CAMB
SIND DOS TRAB TRANSP RODOVIARIO DE JLLE -SBS
SIND DOS TRABALHADORES EM TRANP ROD DE RIO CLARO
SIND DOS TRABALHADORES EM TRANSP INTERMUNICIPAL BA
SIND DOS TRABALHADORES EM TRANSP ROD DE JUNDIAI
SIND EMP ESCRITORIO EMP TRANSP ROD DE CARGAS-SP
SIND EMP TRANSP CARGAS ESTADO GOIAS
SIND EMPREG COM ATAC ADIC NOT 25%
SIND EMPREG COM ATACADISTA DE JLLE
SIND EMPREG COM JLLE – EMPRESAS CONTABEIS
SIND EMPREG COM MAT OPTICO DE JLLE
SIND EMPREG COMERCIO HOTELEIRO CURITIBA
SIND EMPREG COMERCIO HOTELEIRO HOSP TURISMO LONDRINA E REG
SIND EMPREG CONSTRUCAO CIVIL DE ITAJAI
SIND EMPREG ESCR DE EMPRE TRANS ROD RIO DE JANEIRO
SIND EMPREG TRANSP CARGAS BRUSQUE
SIND EMPREGADOS COMERCIO VAREJISTA DE JLLE
SIND EMP.AG. AUT. DO COM. EMP. DE ASS. PERI. INFORM. PES SANTO ANDRE
SIND FARMACEUTICOS DO ESTADO DE GOIAS
SIND INSTITUTOS DE BELEZA, CABELEIREIROS E ESTÉTIC
SIND MENS MOTOCLICLISTAS SP
SIND TRAB BAR REST HOT SIMIL DE JLLE – FILANTROPIC
Sind Trab em Transp Cargas Montes Claros
SIND TRAB EM TRANSP RODOV ESTADO DE GOIAS
SIND TRAB EMPRESAS DE TRANSP ITAJAI E REGIAO
Sind Trab Institutos de Beleza
SIND TRAB TRANSP ROD DE CARGAS DE BLUMENAU
SIND TRAB TRANSP RODOV GOIAS – NOTURNO
SIND TRAB TRANSP RODOV JUNDIAI SP – OPERACIONAL
SIND TRANSP CARGAS JOAO PESSOA PARAIBA
SIND TRANSPORTES CARGAS ITAJAI
SIND.EMP.AGENCIAS PROPAG.SC
SIND.TRAB.IND.CONSTRUCAO CIVIL DE JLLE
Sindamar – Sind. das Ag Navegação Marítima SP
SINDASPI
SINDEPRESC – SIND EMPREG PROMOCAO DE EVENTOS
SINDICATO DA CONSTRUÇÃO CIVIL – ADM
SINDICATO DOS ADVOGADOS EST. SANTA CATARINA
SINDICATO DOS EMPREG EM EMPRES DE ESTAC E GARAGEM
SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SC – SENGE
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE SC
SINDICATO DOS TRAB NA CONST CANOINHAS
SINDICATO EMPREG.COMERCIO VEICULOS JLLE
SINDICATO EMPREGADOS COMERCIO DE SUPERMERCADOS
SINDICATO TECNICOS SEGURANCA TRABALHO BH – MINAS GERAIS
SINDICATO TRABAL.IND.GRAFICAS DE JLLE
SINDICATO TRANSPORTES CARGAS CAMPINA GRANDE
SINDICATO TRANSPORTES PARA
SINEECATT
SINTAPPI MG
SINTRALAMAC – LAVADORES E MANOBRISTAS DE CARRO
SINTRAPAV E ENGENHARIA CONSULTIVA SC

Solicitamos aos clientes que tem funcionários nas categorias acima citadas que antes de demiti-los nestes meses consultem a Meta FOLPAG para verificar se a empresa está ou não correndo o risco de pagar a multa por rescindir o contrato de trabalho anterior ao mês da data base do Sindicato.

Qualquer dúvida entre em contato com a Meta Folpag.

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