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Lei de cotas – Pessoas com deficiências

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A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com cem (100) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91).

 

Quantas pessoas com deficiência a empresa precisa manter contratadas?

A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 93 da Lei nº 8.213/91:

I – de 100 a 200 empregados …………………… 2%

II – de 201 a 500 …………………………………….. 3%

III – de 501 a 1.000 …………………………………. 4%

IV – de 1.001 em diante …………………………… 5%

Para cálculo da cota, é considerado o número de empregados da totalidade dos estabelecimentos da empresa. As frações de unidade deverão ser arredondadas para cima.

Conceito de deficiência:

Limitação física, mental, sensorial ou múltipla, que incapacite a pessoa para o exercício de atividades normais da vida e que, em razão dessa incapacitação, a pessoa tenha dificuldades de inserção social.

Também na cota, entram pessoas “reabilitadas”. Pessoas reabilitadas, por sua vez, são aquelas que se submeteram a programas oficiais de recuperação da atividade laboral, perdida em decorrência de infortúnio. A que se atestar tal condição por documentos públicos oficiais, expedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou órgãos que exerçam função por ele delegada.

Como é feita a comprovação da deficiência?

A condição de pessoa com deficiência pode ser comprovada por meio de:

     1. Laudo médico, que pode ser emitido por médico do trabalho da empresa ou outro médico, atestando enquadramento legal do(a) empregado(a) para integrar a cota, de acordo com as definições estabelecidas na

Convenção nº 159 da OIT, Parte I, art. 1; Decreto nº 3.298/99, arts. 3º e 4º, com as alterações dadas pelo art. 70 do Decreto nº 5.296/04. O laudo deverá especificar o tipo de deficiência e ter autorização expressa do(a) empregado(a) para utilização do mesmo pela empresa, tornando pública a sua condição;

     2. Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS.

 

Onde buscar pessoas com deficiência: a Meta RH poderá auxiliar na busca desses candidatos através de seu banco de dados. O Sesi SC também conta com um programa de inclusão da pessoa com deficiência na indústria, que vai desde a capacitação dos candidatos até a adaptação da empresa para receber esses profissionais.

Comunicação para a Meta:

Caso a empresa contrate portadores de deficiência, deverá informar imediatamente a Meta Folpag, para que a mesma insira a informação no sistema de processamento de folha de pagamento e o eSocial e RAIS sejam transmitidos da forma correta e atendam a fiscalização quando necessário.

Penalidades por não cumprimento da cota:

Caso a cota não seja cumprida, a empresa fica passível de multas administrativas por parte do Ministério do Trabalho, que também poderá encaminhar relatório ao Ministério Público do Trabalho para as medidas legais cabíveis.

Entretanto, nos casos das empresas que demonstrarem os devidos esforços, adotando as mais diversas medidas para a contratação de pessoas com deficiência, entendeu o TST por diversas vezes a invalidade da supra multa, visto que as empresas efetivamente tentaram preencher as vagas.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC de 1973, e seu correlato artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, deixo de examinar a preliminar em epígrafe. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTA PARA REABILITADOS E HABILITADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DIFICULDADE NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTA PARA REABILITADOS E HABILITADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DIFICULDADE NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. Em razão de provável caracterização de violação do artigo 93, caput, da Lei 8.213/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTA PARA REABILITADOS E HABILITADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DIFICULDADE NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que não é cabível a condenação da reclamada pelo não preenchimento das vagas destinadas, por lei, aos portadores de deficiência ou reabilitados quando a empresa empreendeu todos os esforços possíveis para a ocupação das cotas legais, deixando de contratar a cota mínima por motivos alheios à sua vontade. Recurso de revista conhecido e provido. (TRT-17 RR – 0026700-96.2011.5.17.0141, Relator: BRENO MEDEIROS, 5ª Turma, Data de Julgamento: 16/04/2019)

Fonte: Cartilha Ministério do Trabalho e Jurídico do Grupo Meta.

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