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Medicina e Segurança do Trabalho – Obrigações da empresa

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Toda empresa que tem empregados é obrigada a ter:

Laudo Ambiental (LTCAT): é o documento onde estão todas as informações referentes aos agentes nocivos que a empresa tem no seu ambiente de trabalho. Também é o documento onde constam os cargos para os quais a empresa deverá pagar insalubridade. Essa informação do pagamento ou não da insalubridade sobre determinados cargos, deverão ser repassadas para a Meta Folpag para que a folha seja feita corretamente. Esse documento deve ser renovado anualmente.

PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais): Baseado no Laudo Ambiental, é um conjunto de ações visando a preservação da saúde dos empregados. Deve ser renovado anualmente.

PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional): São os controles de exames admissionais, demissionais, periódicos e de retorno ao trabalho.

PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário): é entregue quando ocorre desligamento dos empregados, ou quando solicitado. É o histórico do empregado na empresa, e exigido pelo INSS.

CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes): A obrigação de ter a CIPA constituída na empresa vai ser determinada com base na atividade da empresa e no número de funcionários. Empresas com número de empregados inferiores a 20, não tem essa obrigatoriedade. Faça contato conosco para verificarmos se sua empresa tem essa obrigação.

Assim, é necessário a formação de comissão que conta com representantes do empregador e dos empregados.

Conforme a Norma Regulamentadora 5 (NR5), o qual rege a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes fica instruído que:

5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.

Ademais, a empresa é responsável pelo treinamento dos membros da CIPA, que conforme a Norma Regulamentadora:

  • estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;
  • metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;
  • noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na empresa;
  • noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e medidas de prevenção;
  • noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho;
  • princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;
  • organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão.

Ainda, os membros da CIPA devem promover a Semana Interna de Prevenção de Acidentes (SIPAT), que é um evento voltado para a conscientização da prevenção de doenças e acidentes do trabalho, estando as empresas de grande, médio e pequeno porte obrigadas a adotar essa ação.

Curso de CIPA (Designado): Se a empresa for desobrigada de ter a CIPA, tem a obrigatoriedade de ter um de seus funcionários com o curso, que é chamado de DESIGNADO. Esse funcionário não tem estabilidade. O curso deve ser renovado anualmente.

Salientamos, finalmente, que a avaliação e elaboração de tais documentos competem exclusivamente a profissionais legalmente habilitados em Segurança e Saúde do Trabalho.

 Lembrando que essas informações serão exigidas para transmissão dos arquivos do eSocial:

  • Grupo 1 – Entidades Empresariais Com Faturamento Superior a R$ 78 Milhões em 2016 que entrou em 01/2018 – Fase 4 – SST a partir de 08/06/2021
  • Grupo 2 – Entidade Empresariais e NÃO optantes pelo Simples Nacional Com Faturamento Inferior a R$ 78 Milhões em 2016 que entrou em 07/2018 – Fase 4 – SST a partir de 08/09/2021
  • Grupo 3 – Entidade Empresariais e Optantes pelo Simples Nacional, Entidades Sem Fins Lucrativos, Empregador Pessoa Física e Produtor Rural Pessoa Fisica que entrou em 01/2019 – Fase 4 – SST a partir de 10/01/2022
 Fonte: Meta Folpag e Jurídico do Grupo Meta.

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