Medicina e Segurança do Trabalho – obrigações da empresa | Blog

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Medicina e Segurança do Trabalho – obrigações da empresa

por Grupo Meta • 09/06/2020 • 16:34

Toda empresa que tem empregados é obrigada a ter:

 

Laudo Ambiental (LTCAT): é o documento onde estão todas as informações referentes aos agentes nocivos que a empresa tem no seu ambiente de trabalho. Também é o documento onde constam os cargos para os quais a empresa deverá pagar insalubridade. Essa informação do pagamento ou não da insalubridade sobre determinados cargos, deverão ser repassadas para a Meta para que a folha seja feita corretamente. Esse documento deve ser renovado anualmente.

 

PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais): Baseado no Laudo Ambiental, é um conjunto de ações visando a preservação da saúde dos empregados. Deve ser renovado anualmente.

 

PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional): São os controles de exames admissionais, demissionais, periódicos e de retorno ao trabalho.

 

PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário): é entregue quando ocorre desligamento dos empregados, ou quando solicitado. É o histórico do empregado na empresa, e exigido pelo INSS.   CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes): A obrigação de ter a CIPA constituída na empresa vai ser determinada com base na atividade da empresa e no número de funcionários. Empresas com número de empregados inferiores a 20, não tem essa obrigatoriedade. Faça contato conosco para verificarmos se sua empresa tem essa obrigação.

 

Curso de CIPA (Designado): Se a empresa for desobrigada de ter a CIPA, tem a obrigatoriedade de ter um de seus funcionários com o curso, que é chamado de DESIGNADO. Esse funcionário não tem estabilidade. O curso deve ser renovado anualmente.

 

Salientamos, finalmente, que a avaliação e elaboração de tais documentos competem exclusivamente a profissionais legalmente habilitados em Segurança e Saúde do Trabalho.

 

Lembrando que essas informações serão exigidas para transmissão dos arquivos do eSocial:

• Grupo 1 – Entidades Empresariais Com Faturamento Superior a R$ 78 Milhões em 2016 que entrou em 01/2018 – Fase 5 – SST a partir de 08/09/2020

• Grupo 2 – Entidade Empresariais e NÃO optantes pelo Simples Nacional Com Faturamento Inferior a R$ 78 Milhões em 2016 que entrou em 07/2018 – Fase 5 – SST a partir de 08/01/2021

• Grupo 3 – Entidade Empresariais e Optantes pelo Simples Nacional, Entidades Sem Fins Lucrativos, Empregador Pessoa Fisica e Produtor Rural Pessoa Fisica  que entrou em 01/2019 – Fase 5 – SST a partir de 08/07/2021

 

EMPREGADOS DEVEM APRESENTAR NO MÊS DE MAIO DOCUMENTOS RELATIVOS AO SALÁRIO FAMÍLIA

Os empregados que recebem salário-família devem apresentar no mês de maio/2020, o atestado de vacinação ou documento equivalente, quando o filho ou equiparado for menor de 6 anos.
A partir dos 7 anos de idade é obrigatória a apresentação do comprovante de frequência escolar que deverá ser apresentado semestralmente (Maio e Novembro).

Favor solicitar estes documentos aos funcionários que recebem o salário-família e arquivar na empresa, pois a não apresentação do documento acarreta no cancelamento do pagamento do benefício. Solicitamos comunicação por parte da empresa em relação aos funcionários que não apresentarem os documentos acima, para que possamos tomar as providências necessárias.

 

LEI DE COTAS – PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS

A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com cem (100) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91).

Quantas pessoas com deficiência a empresa precisa manter contratadas? A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 93 da Lei nº 8.213/91:

I – de 100 a 200 empregados …………………… 2%

II – de 201 a 500 …………………………………….. 3%

III – de 501 a 1.000 …………………………………. 4%

IV – de 1.001 em diante …………………………… 5%

Para cálculo da cota, é considerado o número de empregados da totalidade dos estabelecimentos da empresa. As frações de unidade deverão ser arredondadas para cima.

 

Conceito de deficiência:

Limitação física, mental, sensorial ou múltipla, que incapacite a pessoa para o exercício de atividades normais da vida e que, em razão dessa incapacitação, a pessoa tenha dificuldades de inserção social. Também na cota, entram pessoas “reabilitadas”. Pessoas reabilitadas, por sua vez, são aquelas que se submeteram a programas oficiais de recuperação da atividade laboral, perdida em decorrência de infortúnio. A que se atestar tal condição por documentos públicos oficiais, expedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou órgãos que exerçam função por ele delegada.

 

Como é feita a comprovação da deficiência?

A condição de pessoa com deficiência pode ser comprovada por meio de: a) Laudo médico, que pode ser emitido por médico do trabalho da empresa ou outro médico, atestando enquadramento legal do(a) empregado(a) para integrar a cota, de acordo com as definições estabelecidas na Convenção nº 159 da OIT, Parte I, art. 1; Decreto nº 3.298/99, arts. 3º e 4º, com as alterações dadas pelo art. 70 do Decreto nº 5.296/04. O laudo deverá especificar o tipo de deficiência e ter autorização expressa do(a) empregado(a) para utilização do mesmo pela empresa, tornando pública a sua condição; b) Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS.

 

Onde buscar pessoas com deficiência: a Meta RH poderá auxiliar na busca desses candidatos através de seu banco de dados. O Sesi SC também conta com um programa de inclusão da pessoa com deficiência na indústria, que vai desde a capacitação dos candidatos até a adaptação da empresa para receber esses profissionais.

 

Penalidades por não cumprimento da cota: Caso a cota não seja cumprida, a empresa fica passível de multas administrativas por parte do Ministério do Trabalho, que também poderá encaminhar relatório ao Ministério Público do Trabalho para as medidas legais cabíveis.

 

Comunicação para a Meta: Caso a empresa contrate portadores de deficiência, deverá informar imediatamente a Meta Folpag, para que a mesma insira a informação no sistema de processamento de folha de pagamento e o eSocial e RAIS sejam transmitidos da forma correta e atendam a fiscalização quando necessário.

 

Fonte: Cartilha Ministério do Trabalho

 

Qualquer dúvida entre em contato com a FOLPAG:

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Através da Medida Provisória MP 946/2020 (de 07/04/2020), o Governo Federal autorizou o saque do FGTS em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 (Coronavírus).

De acordo com o art. 6º da referida MP, o limite máximo do saque é de até R$ 1.045,00 por trabalhador, considerando a soma dos saldos de todas as suas contas do FGTS, podendo ser em espécie ou transferência.

O calendário de pagamento foi estabelecido com base no mês de nascimento do trabalhador e contém a data que corresponde ao crédito dos valores na conta poupança social digital.

A poupança social digital da Caixa é uma modalidade simplificada, aberta para quem recebe benefícios governamentais e com limite de saldo e movimentação. De acordo com a Medida Provisória 982/2020 (de 13/06/2020), o limite mensal de movimentação para essa modalidade de poupança foi ampliado de R$ 3 mil para R$ 5 mil.

De acordo com o calendário abaixo, assim que os valores forem disponibilizados na poupança social digital, os recursos poderão ser utilizados em transações eletrônicas, data a partir da qual os recursos também estarão disponíveis para saque em espécie ou transferência para outras contas.

 

Calendário de Pagamento – Saque Emergencial FGTS

 

Como Receber o Valor – Aplicativo CAIXA Tem

O valor do saque emergencial do FGTS poderá, inicialmente, ser realizada por meio digital com o uso do aplicativo CAIXA Tem, sem custo, evitando o deslocamento das pessoas até as agências.

Após o crédito dos valores na conta poupança social digital, já será possível pagar boletos e contas ou utilizar o cartão de débito virtual e QR code para fazer compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos, tudo por meio do aplicativo CAIXA Tem.

A partir da data de disponibilização dos recursos para saque ou transferência, também de acordo com o mês de nascimento, os trabalhadores poderão transferir os recursos para contas em qualquer banco, sem custos, ou realizar o saque em espécie nos terminais de autoatendimento da CAIXA e casas lotéricas.

 

Cancelamento do Saque Emergencial do FGTS Automático

O trabalhador que optar por não fazer o saque emergencial do FGTS automático, poderá informar até 10 dias antes da data de crédito na conta poupança social digital, para que sua conta FGTS não seja debitada.

Caso o crédito dos valores tenha sido feito na poupança social digital do trabalhador e essa conta não seja movimentada até 30 de novembro de 2020, os recursos serão retornados à conta do FGTS, devidamente corrigidos e sem nenhum prejuízo ao trabalhador.

 

Fonte: CAIXA – MP 946/2020MP 982/2020 – 15.06.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Através da Medida Provisória MP 946/2020 (de 07/04/2020), o Governo Federal autorizou o saque do FGTS em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 (Coronavírus).

De acordo com o art. 6º da referida MP, o limite máximo do saque é de até R$ 1.045,00 por trabalhador, considerando a soma dos saldos de todas as suas contas do FGTS, podendo ser em espécie ou transferência.

O calendário de pagamento foi estabelecido com base no mês de nascimento do trabalhador e contém a data que corresponde ao crédito dos valores na conta poupança social digital.

A poupança social digital da Caixa é uma modalidade simplificada, aberta para quem recebe benefícios governamentais e com limite de saldo e movimentação. De acordo com a Medida Provisória 982/2020 (de 13/06/2020), o limite mensal de movimentação para essa modalidade de poupança foi ampliado de R$ 3 mil para R$ 5 mil.

De acordo com o calendário abaixo, assim que os valores forem disponibilizados na poupança social digital, os recursos poderão ser utilizados em transações eletrônicas, data a partir da qual os recursos também estarão disponíveis para saque em espécie ou transferência para outras contas.

 

Calendário de Pagamento – Saque Emergencial FGTS

 

Como Receber o Valor – Aplicativo CAIXA Tem

O valor do saque emergencial do FGTS poderá, inicialmente, ser realizada por meio digital com o uso do aplicativo CAIXA Tem, sem custo, evitando o deslocamento das pessoas até as agências.

Após o crédito dos valores na conta poupança social digital, já será possível pagar boletos e contas ou utilizar o cartão de débito virtual e QR code para fazer compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos, tudo por meio do aplicativo CAIXA Tem.

A partir da data de disponibilização dos recursos para saque ou transferência, também de acordo com o mês de nascimento, os trabalhadores poderão transferir os recursos para contas em qualquer banco, sem custos, ou realizar o saque em espécie nos terminais de autoatendimento da CAIXA e casas lotéricas.

 

Cancelamento do Saque Emergencial do FGTS Automático

O trabalhador que optar por não fazer o saque emergencial do FGTS automático, poderá informar até 10 dias antes da data de crédito na conta poupança social digital, para que sua conta FGTS não seja debitada.

Caso o crédito dos valores tenha sido feito na poupança social digital do trabalhador e essa conta não seja movimentada até 30 de novembro de 2020, os recursos serão retornados à conta do FGTS, devidamente corrigidos e sem nenhum prejuízo ao trabalhador.

 

Fonte: CAIXA – MP 946/2020MP 982/2020 – 15.06.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.