fbpx

LGPD: Câmeras de segurança

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on telegram
Share on email
Share on whatsapp

A Constituição Federal prevê cláusulas de privacidade que protegem a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem e a inviolabilidade de dados pessoais das pessoas naturais.

 

Essas que asseguram o direito à indenização, caso haja violação dos direitos, tocam em um ponto muito importante dentro da LGPD: câmeras de segurança.

 

A LGPD e a privacidade

A Lei Geral de Proteção de Dados, que tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, assegura que as operações de tratamento de dados pessoais devam ser efetivadas por meios que permitam a preservação do sigilo desses, do eventual consentimento dado pelo titular (e as permissões abrangidas por ele) e de seus interesses.

A coleta de dados pessoais e a realização de outras atividades de tratamento não conferem ao seu agente o direito de torná-los públicos. Se observar os preceitos contidos na LGPD, é possível perceber que qualquer tratamento de informações pessoais são condicionadas ao respeito à privacidade do titular.

A LGPD, assim como outras legislações ao redor do mundo com a mesma temática, vem impor um padrão mais elevado de controle e até mesmo de mudança de cultura pelas empresas que utilizam informações pessoais em suas operações. Pode-se notar, à exemplo disto, a sanção aplicada pela Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) que multou em 1.500 euros um proprietário de veículo que usava uma dashcam (câmera filmadora para uso em veículos) que filmava em 360 graus, ou seja, estava captando imagens em espaço público.

A AEPD concluiu que as câmeras podem ser utilizadas de preferência em espaços privados. A filmagem indiscriminada em espaços públicos extrapola o princípio da minimização de dados pessoais, já que as atividades de tratamento devem ser realizadas de acordo com a necessidade (art. 5º.1.c do GDPR).

Na Lei Geral de Proteção de Dados não existe regras específicas sobre o assunto, mas é importante salientar que a imagem é um dado pessoal.

 

LGPD: câmeras de segurança

A captação de imagens por câmeras, seja em ambiente público ou privado, são atividades de tratamentos que devem se regrar pela LGPD. Contudo, a Lei Geral não se aplica ao tratamento de dados pessoais – nesse caso, à captação de imagens – realizado:

  • Por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
  • Para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado;
  • Para atividades de investigação e repressão de infrações penais.

No caso de câmeras de vigilância que monitoram a segurança local de empresas ou condomínios, é possível encaixar as filmagens como uma hipótese de tratamento que atende os interesses legítimos do controlador ou de terceiros, para proteção da integridade física e da vida do titular ou de terceiros, não sendo necessário a coleta de consentimento, já que se trata de uma das hipóteses legais de tratamento de dados pessoais previstas na LGPD.

Também é necessário lembrar que a imagem é um direito da personalidade, protegido com regras específicas previstas no Código Civil, que não podem ser esquecidas pelo fato da vigência da LGPD.

 

Diante disso, é possível observar que para cada caso, poderá existir variáveis para o uso de câmeras e filmagens pelas empresas, que necessariamente, deverá observar os princípios da LGPD, bem como suas hipóteses de tratamentos ou exceções à aplicação.

Caberá ao controlador entender em que circunstâncias e finalidades estão sendo tratadas as imagens coletadas por câmeras de vigilância, para que ele possa realizar sua adequação à LGPD de forma correta.

Entre em contato com o Grupo Meta e adeque sua empresa à Lei Geral de Proteção de Dados.

Leia também: 5 dicas para elaborar a Política de Privacidade de Dados

 

Christian Luiz Floriani Stafin – DPO

Assine a nossa Newsletter