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LGPD: Construtora condenada por compartilhar dados de compradores de imóveis

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A juíza de direito Tonia Yuka Koruku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, se utilizou da Lei Geral de Proteção de Dados para fundamentar uma das primeiras sentenças do país, condenando uma construtora por compartilhar dados à empresas terceiras, estranhas ao contrato pactuado entre as partes.

Na petição inicial do Autor da ação, ele narrou que firmou contrato para aquisição de unidade autônoma de empreendimento imobiliário da construtora, e que esta empresa teria compartilhado seus dados, sem sua prévia autorização ou consentimento, fazendo com que o Autor recebesse diversos contatos de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de fornecimento de móveis.

A magistrada, ao analisar o caso, entendeu que o Autor teve seus direitos conforme previsões da Lei Geral de Proteção de Dados:

“Patente que os dados independentemente de sensíveis ou pessoais (art. 5º, I e II, LGPD) foram tratados em violação aos fundamentos de sua proteção (art. 2º, LGPD) e à finalidade específica, explícita e informada ao seu titular (art. 6º, I, LGPD). O contrato firmado entre as partes prescreveu apenas a possibilidade de inclusão de dados do requerente para fins de inserção em banco de dados (“Cadastro Positivo”), sem que tenha sido efetivamente informado acerca da utilização dos dados para outros fins que não os relativos à relação jurídica firmada entre as partes. Entretanto, consoante prova documental, houve a utilização para finalidade diversa e sem que o autor tivesse informação adequada (art. 6º, II, LGPD).”

A juíza também observou as previsões contidas no Código de Defesa do Consumidor para atribuir a responsabilidade objetiva da ré, considerando irrelevante se a Construtora estava aplicando medidas de proteção de dados nas suas operações, “seja porque se sujeita às normas consumeristas em relação à sua responsabilidade, bem como pelo fato de que houve utilização indevida dos dados do requerente em decorrência do contrato firmado entre as partes”.

Autos n. 1080233-94.2019.8.26.0100

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