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Abonar ausências de vacina Covid-19

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Embora na CLT não tenha nada especifico sobre este assunto, a lei 13.979/2020 que trata de algumas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, temos o art. 3º:

Art. 3º: para enfrentamento da emergência de saúde pública, da importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

  1. d) vacinação e outras medidas profiláticas;
  • Será considerado falta justificada ao serviço público ou a atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.

Neste caso, o período em que o funcionário se ausentar para imunização, deverá ser abonado.

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