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Cadin – Cadastro Informativos de Créditos Não Quitados

por grupometa • 09/12/2015 • 19:49

Quanto as empresas que tenham sido informadas de débito inscrito no CADIN, o responsável da empresa ou seu procurador deve se dirigir a unidade de Joinville da PGFN, pois trata-se de alguma dívida ativa federal (tributos federais, previdenciários ou trabalhistas), cujo esclarecimento será prestado somente as pessoas autorizadas.

Quanto a existência de débito no CADIN, geralmente as empresas são alertadas pelo banco, pelo agente da financiadora ou pelo analista de crédito, pois a restrição registrada consta no acesso destes profissionais.

PGFN em Joinville:

Rua Presidente Prudente de Moraes, nº 80. Santo Antônio, Joinville – SC, CEP: 89218-000. (47) 3422-6367. Fax: (47) 3422-6908 psfn.sc.joinville@pgfn.gov.br

O que é

CADIN – Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – é um banco de dados onde são registrados os nomes dos contribuintes responsáveis por débitos perante órgãos e entidades federais (http://www.servicos.gov.br/orgaos) .

A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) registra o contribuinte no CADIN quando existam dívidas inscritas, sem garantia integral ou exigibilidade suspensa. A inclusão ocorre 75 dias após a notificação do devedor sobre o possível registro.

Baixa do CADIN

É o serviço que permite ao contribuinte requerer a suspensão ou exclusão de seu nome do CADIN, com fundamento em:

a) suspensão da exigibilidade da inscrição em Dívida Ativa que motivou o registro no CADIN, devidamente averbada no registro da respectiva dívida;

b) garantia integral e discussão judicial, simultâneas, da inscrição em Dívida Ativa que motivou o registro no CADIN, devidamente averbadas no registro da respectiva dívida.

Quem pode requerer

Os representantes legais, administradores e sócios das pessoas jurídicas, ainda que não tenham poder de gestão, bem como seus procuradores com poderes específicos; ou quem esteja respondendo judicialmente por Dívida Ativa inscrita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com fundada justificativa para opor-se à inclusão neste cadastro, seja porque não se enquadre como devedor principal ou codevedor de Dívida Ativa inscrita, ou porque suas dívidas estejam, todas, garantidas ou com a exigibilidade suspensa.

Como proceder

O serviço deverá ser protocolizado em unidade de atendimento integrado PGFN/RFB (Receita Federal) do domicílio fiscal do requerente.

No e-CAC da PGFN (http://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/) , a partir da página da PGFN, o requerente poderá acompanhar o andamento de seu Protocolo/Requerimento e a decisão da PGFN, em “Consulta de Requerimentos (http://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/login.jsf) ”.

Os contribuintes poderão ser informados sobre a existência de registros de seu próprio nome no CADIN, mediante consulta a qualquer órgão ou entidade com acesso ao CADIN. Contudo, diante da natureza sigilosa das informações que constituem o CADIN, tal consulta não será disponibilizada ao público por telefone ou internet, e dependerá de comprovação da identidade do interessado.

Caso no CPF ou CNPJ do contribuinte conste dívida(s) ativa inscrita(s) que possua(m) causa suspensiva de sua exigibilidade ou garantia, porém não esteja(m) averbada(s) essa causa suspensiva ou garantia, o contribuinte deverá comparecer à unidade de atendimento integrado PGFN/RFB (Receita Federal) do domicílio fiscal do requerente para formalizar o pedido de averbação de situação, utilizando o serviço de “Averbação de Causa Suspensiva de Exigibilidade ou Garantia (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/divida-ativa-da-uniao/todos-os-servicos/informacoes-e-servicos-para-pessoa-juridica/averbacao-de-causa-suspensiva-de-exigibilidade-ou-garantia/averbacao-de-causa-suspensiva-de-exigibilidade-ou-garantia) ”. Somente após esse procedimento haverá a suspensão do registro dessa(s) dívida(s) no CADIN, sendo esta suspensão automática.

Local e Responsáveis em Joinville:

PSFN/JOINV – PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JOINVILLE

PROCURADOR SECCIONAL
Francisco José Tarso de Saboia

PROCURADOR SECCIONAL SUBSTITUTO
Jackson Torres
Monica Franke da Silva

GABINETE DA PROCURADORIA:
Rua Presidente Prudente de Moraes, nº 80
Santo Antônio, Joinville – SC, CEP: 89218-000

(47) 3422-6367

Fax: (47) 3422-6908
psfn.sc.joinville@pgfn.gov.br

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