Meta Online

Código Especificador da Substituição Tributária

por grupometa • 19/02/2016 • 10:29

Com a publicação do CONVÊNIO ICMS 92, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, procurou-se estabelecer uma listagem das mercadorias que estão sujeitas aos regimes da substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação e uma codificação padronizada para sua identificação por meio dos controles eletrônicos criados por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), como por exemplo, a nota fiscal eletrônica (NF-e).

 

A partir de 01/01/2016, baseado no Convênio ICMS 92/2015, somente estarão sujeitas ao recolhimento do ICMS/ST as mercadorias relacionadas nos anexos constantes neste Convênio.

 

São 28 anexos que listam as mercadorias dos segmentos abaixo citados:

01. Autopeças

02. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

03. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

04. Cigarros e outros produtos derivados do fumo

05. Cimentos

06. Combustíveis e lubrificantes

07. Energia elétrica

08. Ferramentas

09. Lâmpadas, reatores e “starter”

10. Materiais de construção e congêneres

11. Materiais de limpeza

12. Materiais elétricos

13. Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário

14. Papéis

15. Plásticos

16. Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

17. Produtos alimentícios

18. Produtos cerâmicos

19. Produtos de papelaria

20. Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

21. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

22. Rações para animais domésticos

23. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas

24. Tintas e vernizes

25. Veículos automotores

26. Veículos de duas e três rodas motorizados

27. Vidros

28. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta

 

Para cada um destes segmentos existe um anexo com uma extensa lista de mercadorias e sua correspondente descrição e seu NCM. Havendo interesse, favor nos contatar.

 

É importante ressaltar que estas tabelas compõem uma lista autorizativa e por isso não obrigam os Estados a aplicar os referidos regimes de tributação nas operações com os produtos nela relacionados.

 

Por outro lado, os Estados também ficam limitados a adotar tais regimes apenas para os produtos relacionados nestas tabelas a partir de 01/01/2016.

 

Outro ponto importante é que as tabelas do Convênio se prevalecem ao NCM, ou seja, a substituição tributária ou antecipação do ICMS somente serão aplicáveis às mercadorias ou bens identificados nos termos da descrição contida nos anexos deste convênio.

 

Não basta que a NCM esteja relacionada no Convênio ou Protocolo, independente da descrição, para que este produto esteja sujeito ao ICMS/ST, é preciso que o Estado estabeleça correspondência entre a NCM e a descrição do produto constante dos anexos do Convênio ICMS 92/2015.

O CEST

 

De acordo com a cláusula terceira do Convênio ICMS 92/2015, o Código Especificador da Substituição Tributária é um número composto por 7 dígitos sendo que:

I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

II – o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;

III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

 

Para fins deste convênio, considera-se:

I – Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I deste convênio;

II – Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;

III – Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

Os Documentos Fiscais

 

Os documentos fiscais utilizados nas transações comerciais com mercadorias como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e modelo 55) e a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor Final (NFC-e modelo 65) deverão ser emitidos tendo o código CEST atribuído a cada item comercializado.

Esta é uma informação que constará do arquivo XML do documento eletrônico que será enviado para a Secretaria de Fazenda (Sefaz).

 

A nota técnica da NF-e 2015.003 anexa traz os detalhes para esse caso.

 

No DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) nada mudará.

 

Importante ressaltar que o código CEST deverá ser informado em qualquer operação com os produtos constantes dos anexos do Convênio ICMS 92/2015, mesmo que a operação não tenha ICMS-ST ou antecipação do imposto.

No Simples Nacional

O parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 92/2015 estabelece que:

“Parágrafo único. Este convênio se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.”

 

Ou seja, o regime de tributação adotado pela pessoa jurídica não interfere na aplicação das disposições deste Convênio.

Se o produto comercializado constar em um dos anexos o código CEST deverá ser informado no documento fiscal, inclusive pelas empresas do Simples Nacional, mesmo que naquela operação não exista a cobrança do ICMS por substituição tributária.

Obrigatoriedade e Prazo para Adoção do CEST

 

Para resumir, toda pessoa jurídica que efetuar transações comerciais com os produtos constantes dos anexos do Convênio ICMS 92/2015, deverão adotar o uso do CEST a partir de 01/04/2016.

 

Necessário tomar algumas providências, começando por analisar as mercadorias comercializadas pela empresa e os anexos do Convênio ICMS 92/2015.

 

Em seguida a parametrização do sistema de gestão e a emissão dos documentos fiscais em ambiente de teste.

 

Fonte: Pensamento Contábil

Artigos relacionados

Newsletter

Receba dicas e as novidades do mercado para ganhar muito mais tempo e eficiência nas operações da empresa! Preencha seus dados e assine nossa newsletter: