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Concessão de férias

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A finalidade básica da concessão das férias é o restabelecimento das forças físicas gastas pelo empregado no decurso de cada ano, por serviços prestados ao mesmo empregador.

  • As férias devem ser comunicadas com até 30 dias de antecedência
  • A época da concessão será a que empregador definir

Conforme disposto no art. 134 da CLT: Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

– Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) (Revogado)

1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze (14) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco (5) dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

– Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) (Revogado -Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017))

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  • Os membros da mesma família que trabalham na mesma empresa têm direito de gozar férias no mesmo período desde que isso não resulte prejuízo para o serviço.
  • O prazo de concessão é de 12 meses depois de vencido o período aquisitivo, se não for concedido a remuneração das férias deverá ser paga em dobro.
  • Não existe previsão legal para “antecipação de férias”, ou seja, o empregado só tem direito a férias após completar seu período aquisitivo. Caso proceda ao adiantamento das férias, não poderá realizar qualquer tipo de desconto por ocasião de uma eventual rescisão contratual, bem como correrá o risco da desconsideração das férias e a exigência de sua concessão em época própria. Ademais, poderá ser multado administrativamente pelo MTE no valor de R$ 170,26 por empregado, sendo esse valor aplicado de forma dobrada na reincidência, embaraço ou resistência, conforme prevê o artigo 153 da CLT.

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