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Contratos de Mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física

por grupometa • 09/11/2015 • 10:08

É muito comum nas sociedades empresariais, os sócios emprestarem dinheiro para a sociedade da qual participem ou até mesmo os sócios tomarem dinheiro emprestado da sociedade, mesmo que esta não seja uma instituição financeira. Essas operações também são muito comuns entre empresas coligadas e entre as controladoras e suas controladas.

O atual Código Civil (Artigo 586) denomina essa operação de mútuo. Assim, perante a legislação civilista, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis (dinheiro, por exemplo), no qual o mutuário obriga-se a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Normalmente, a operação de mútuo de dinheiro realizada entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e seus sócios ocorre quando o empreendimento necessita de recursos para o giro normal das operações, circunstância em que os sócios normalmente optam por disponibilizar temporariamente recursos sob a forma de empréstimos, sem modificar o Capital Social integralizado. Ou, quando os sócios não podendo retirar lucros da sociedade e precisando de recursos financeiros optam por tomarem emprestado dinheiro da sua própria empresa.

Instrumento importante nesta transação, o contrato se faz necessário para a contabilização dos fatos e para a produção de prova em eventuais demandas fiscais e jurídicas. Assim, o documento deve conter ao menos os seguintes quesitos:

a. 1) valor da dívida;

b. 2) descrição completa das partes;

c. 3) o prazo e forma de pagamento;

d. 4) a remuneração do capital (juros);

e. 5) outras cláusulas que determinem a vontade das partes, tal como a destinação do recurso, se for o caso;

6) assinatura e registro do contrato em cartório.

É importante que o contrato preveja, expressamente, a devolução do recurso para que não fique caracterizada eventual doação

O atual Código Civil/2002 considera mútuo como sendo o empréstimo de coisas fungíveis (dinheiro, por exemplo), no qual o mutuário obriga-se a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Neste tipo de empréstimo é transferido o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

A tradição corresponde ao momento exato em que a coisa que foi contratada é transferida para o mutuário pelo mutuante.

Base Legal: Artigos 586 e 587 do Código Civil/2002 (UC: 10/02/14).

IRRF:

De acordo com o RIR/1999, os rendimentos decorrentes de operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física são equiparados, para fins de incidência do Imposto de Renda, a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, independente de a fonte pagadora ser instituição autorizada a funcionar pelo Bacen ou não.

Esclarecemos que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos auferidos nas operações de mútuo em dinheiro é compensável com o imposto devido pela empresa tributada com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. Dessa forma, a empresa mutuante deve registrar em conta do subgrupo de “Impostos a Recuperar” (conta “IRRF a Recuperar”), no Ativo Circulante, o imposto que foi retido pela mutuária.

A mutuária, por sua vez, deve registrar o IRRF em conta do subgrupo de “Impostos a Recolher” (conta “IRRF a Recolher”), no Passivo Circulante, quando do pagamento ou crédito do rendimento, pois o imposto retido caracteriza para ela uma obrigação.

Se a empresa mutuante for optante pelo Simples Nacional ou isenta do Imposto de Renda, o imposto retido sobre os rendimentos auferidos em operações de mútuo será considerado definitivo e, consequentemente, deverá ser registrado como uma despesa operacional, no resultado do exercício.

Desde 01/01/2005, as alíquotas do IRRF dessas operações são, para os residentes ou domiciliados no Brasil, observado o prazo de contratação da operação:

a. 22,50%, em operações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou prazo indeterminado;

b. 20,00%, em operações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;

c. 17,50%, em operações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) até 720 (setecentos e vinte) dias;

d. 15,00%, em operações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias.

Enfatizamos que para a pessoa física os rendimentos equiparam-se a operações de renda fixa. Assim, tal tributação pelo IRRF é considerada como definitiva, desta forma os rendimentos auferidos não integram a Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA), porém devem ser informados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.

O IRRF incidente nas operações de mútuo deve ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos.

Caso o mutuária seja pessoa física, esclarecemos que nesse caso fica responsável pela retenção a pessoa jurídica beneficiária do rendimento (mutuante).

Base Legal: Artigo 1º da Lei nº 11.033/2004 (UC: 10/02/14); Artigo 770 e 773 do RIR/1999 (UC: 10/02/14) e; Artigos 37, 39 e 55 da IN RFB nº 1.022/2010 (UC: 10/02/14).

IOF-Crédito:

O IOF-Crédito incide sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, por empresas de factoring e entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.

O fato gerador do IOF-Crédito é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Assim, entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre a operação de mútuo de dinheiro na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado.

Por força do Decreto nº 7.726/2012 a alíquota do IOF passou a ser de 0,0041% ao dia tanto para pessoas jurídicas quanto físicas, acrescido de adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) incidente no momento do contratação do crédito, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica.

Observação: O fisco tem exigido a comprovação de registro em cartório de todos os contratos de mútuo.

Fonte: Portal Tributário

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