fbpx

Desoneração da Folha de Pagamento é prorrogada até 2023

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on telegram
Share on email
Share on whatsapp

A CPRB contribuição previdenciária sobre a receita bruta (desoneração da folha de pagamento) foi prorrogada até 31 de dezembro de 2023.

Vários setores da economia podem optar pela desoneração da folha de pagamento, que consiste na substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (20%) sobre a folha de pagamento (empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais) pela receita bruta, nos termos dos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

Ato do Poder Executivo deverá definir mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas pelos citados dispositivos da Lei nº 12.546/2011.

Embasamento Legal: Lei nº 14.288/2021, arts. 2º, 3ª e 5º, I – DOU – Edição Extra G de 31.12.2021.

Lista dos setores que continuarão se beneficiando da desoneração da folha:

  • Calçados;
  • Call Center;
  • Comunicação;
  • Confecção/vestuário;
  • Construção civil;
  • Empresas de construção e obras de infraestrutura;
  • Couro;
  • Fabricação de veículos e carroçarias;
  • Transporte rodoviário coletivo;
  • Máquinas e equipamentos;
  • Transporte metroferroviário de passageiros;
  • Proteína animal;
  • Têxtil;
  • TI;
  • TIC (Tecnologia de comunicação);
  • Projeto de circuitos integrados;
  • Transporte rodoviário de cargas.

Alíquotas atuais de CPRB:

  • transporte ferroviário de pessoas – 2%
  • tecnologia da informação – TI e comunicação – TIC – 4,5%
  • transporte rodoviário de passageiros, intermunicipal, interestadual, internacional e em região metropolitana – 2%
  • call center – 3%
  • transporte metroferroviário de pessoas – 2%
  • construção civil – 4,5%

Assine a nossa Newsletter