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Distribuição desproporcional de lucros

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Uma dúvida muito comum no mundo empresarial é se existe a possibilidade da distribuição dos lucros ser feita proporcionalmente à participação de cada sócio no Capital Social ou desproporcional utilizando outros critérios.

 

A distribuição desproporcional dos lucros está disposta no art. 1.007 do Código Civil[i]. Nele, está descrito que os lucros e perdas se dão pela proporção das quotas de cada um.

Essa regra é aplicável em todos os tipos de sociedade, com exceção das sociedades anônimas[ii] que possui legislação própria.

Isso significa que o Código Civil Brasileiro garante legitimação do repasse de lucros desiguais, contanto que todos os sócios recebam uma parcela do montante arrecadado.

Essa modalidade distributiva de lucros possui entendimento de organismos públicos como o DNRC – Departamento Nacional do Registro do Comércio, sobre a estipulação livre dos sócios para o repasse embasado pelo art. 997[iii], VII, do CC.

 

Tributação na distribuição desproporcional dos lucros

A respeito dos impostos sobre a distribuição, existe uma abrangência de isenção nos casos onde está estipulado pelas partes no contrato social. A Receita Federal já havia emitido a Solução de Consulta nº 46/10[iv] sobre os requisitos para a não tributação.

Entretanto, é importante também estar atento a respeito da possibilidade de tributação.

Isso porque está em tramitação o Projeto de Lei nº 2.337/21[v] que trata da 2ª fase da Reforma Tributária e, caso aprovada, o valor sobre lucros e dividendos poderá ser tributado em determinados casos.

De acordo com a proposta, a partir de primeiro de janeiro de 2022 os lucros e dividendos poderão ser tributados do imposto sobre a renda e retido na fonte com uma alíquota de 20%.

Os lucros recebidos que forem pagos por empresas do Simples Nacional ficam isentos até o limite de 20 mil reais. No caso de exceder esse valor, seria recolhido com base na alíquota de vinte por cento sobre o valor excedente, ou seja, numa hipótese de que uma empresa desse porte tivesse 22 mil reais de lucro, esses dois mil a mais seriam tributados.

Vale ressaltar que no caso de um dos sócios sejam residentes ou domiciliados fora do Brasil, a tributação passaria para 30 por cento.

 

 

[i] Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

[ii] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm

[iii] Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: VII – a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.

[iv] http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=65310

[v] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2288389

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