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Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS E COFINS

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exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento, fato de que as empresas  ainda  não ingressaram com a ação poderão requerer seus créditos retroativos até essa data 15 de março de 2017. Foram ressalvadas, as ações e procedimentos judiciais e administrativos protocolados até a mesma data.

 

Qual a diferença entre recuperar o credito judicialmente e o crédito administrativamente?

 

  • Recuperar crédito administrativamente

A forma de recuperar crédito administrativamente como pagamento a maior necessita retificar obrigações acessórias, como: DCTF’s mensais, EFD Contribuições mensais e ECF (anual).

  • Recuperar crédito judicialmente

A forma de recuperar crédito judicialmente necessita ter transitado em julgado e requer habilitação do crédito, conforme art.98 e seguintes da IN 1717/17.

 

A diferença entre as duas formas, é que judicialmente não necessita de retificações, onde resulta em economia de tempo e risco de erros nas retificações. Com a habilitação do credito deferida pela RFB, efetua-se as compensações através da declaração eletrônica, Per/Dcomp.

 

A recuperação administrativamente após as retificações das declarações citadas acima, efetua-se o levantamento do crédito para a próxima etapa ser realizado a compensação através do processo eletrônico Per/Dcomp.

 

Conforme o art.73 da IN 1717/17, na hipótese da Per/Dcomp em não ser homologado, a Receita Federal do Brasil (RFB) exigirá a cobrança a título de multa isolada, no mínimo de 50% sobre o valor do débito que foi objeto da compensação.  Sobre a multa isolada, esperamos que a norma que prevê a multa seja julgada inconstitucional.  O julgamento está previsto para o dia 18/11/2021.

 

Importante avaliar qual a melhor forma em recuperar, evitando eventuais penalidades futuras por parte do fisco.

Por este motivo, antes de desistir do processo judicial, avaliem junto aos especialistas.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

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