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Medida provisória nº 1.046 de 27/04/2021 | Parcelamento do FGTS

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Ficou suspenso a exigibilidade do recolhimento do FGTS, de competência de ABRIL, MAIO, JUNHO e JULHO de 2021, independente do porte da empresa.

O recolhimento do FGTS dos períodos acima citados poderão ser realizados de forma parcelada, em até 04 meses, sem incidência de juros, atualização, multa ou outros encargos, a partir de 06/09/2021 para competência 04/2021 e assim sucessivamente.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o empregador ficará obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos. Porém, haverá o mesmo custo acima, como já é de costume.

Para realização do parcelamento do FGTS será cobrado um valor de R$ 100,00, no mês de Setembro, que iniciará os vencimentos das parcelas.

 

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